Regulamentação do reconhecimento facial no Brasil: aspectos legais para a proteção de dados biométricos

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dc.contributor.advisorMenezes, Ivandro Pinto de
dc.contributor.authorSilva, Rafaela Daylane de Oliveira da
dc.contributor.refereeLimeira, Carlos Henrique Alves
dc.contributor.refereeFerreira, José Ivaldo de Brito
dc.date.accessioned2025-04-08T12:46:59Z
dc.date.available2025-04-08T12:46:59Z
dc.date.issued2025-03-19
dc.description.abstractDiante dos desafios e riscos inerentes na proteção de dados biométricos, a regulamentação do reconhecimento facial no Brasil torna-se necessária, bem como sugestões de diretrizes para equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A ausência de normas específicas pode gerar violações de direitos fundamentais, como a privacidade e a não discriminação. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo geral avaliar e propor diretrizes para uma regulamentação adequada do reconhecimento facial no Brasil. Para tanto, são examinados os aspectos legais, sociais e éticos da tecnologia, com ênfase na sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como uma análise do panorama da regulamentação internacional. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica, documental, descritiva e exploratória, envolvendo a consulta de doutrinas, artigos científicos, teses, legislações e relatórios técnicos. Os resultados demonstram que a falta de regulamentação específica para o reconhecimento facial no Brasil representa um risco significativo para os direitos dos cidadãos, podendo levar a abusos e discriminação algorítmica. Conclui-se que é essencial a criação de um arcabouço normativo que garanta a transparência no uso da tecnologia, mitigue vieses discriminatórios e assegure a proteção de dados biométricos, alinhando-se às melhores práticas internacionais e aos princípios da LGPD.
dc.description.abstract2Given the challenges and risks related to the protection of biometric data, the regulation of facial recognition in Brazil becomes necessary, as well as suggestions for guidelines to balance technological innovation and the protection of fundamental rights. The absence of specific regulations can lead to transparency of fundamental rights, such as privacy and non-discrimination. In this scenario, this study has the general objective of evaluating and proposing guidelines for the adequate regulation of facial recognition in Brazil. To this end, the legal, social and ethical aspects of the technology are examined, with an emphasis on its relationship with the General Data Protection Law, as well as an analysis of the international regulatory landscape. The methodology adopted includes bibliographic, documentary, descriptive and exploratory research, involving the consultation of doctrines, scientific articles, theses, legislation and technical reports. The results demonstrate that the lack of specific regulation for facial recognition in Brazil represents a significant risk to the rights of citizens, and may lead to abuse and algorithmic discrimination. It is concluded that it is essential to create a regulatory framework that guarantees transparency in the use of technology, mitigates discriminatory biases and ensures the protection of biometric data, in line with international best practices and the principles of the LGPD.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA,Rafaela Daylane de Oliveira da. Regulamentação do reconhecimento facial no Brasil: aspectos legais para a proteção de dados biométricos. Orientador. Ivandro Pinto de Menezes. 2025. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação (DEDC), Universidade do Estado da Bahia, Campus VIII, Paulo Afonso,BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8101
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsReconhecimento facial
dc.subject.keywordsProteção de dados
dc.subject.keywordsDiscriminação algorítmica
dc.titleRegulamentação do reconhecimento facial no Brasil: aspectos legais para a proteção de dados biométricos
dc.title.alternativeRegulation of facial recognition in Brazil: legal aspects for the protection of biometric data
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DEDC8