A (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços

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dc.contributor.advisorAlmeida, Alexandre Ramos de
dc.contributor.authorMoraes, Paloma Cedro de
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeParente, Kadja Maria Ribeiro
dc.date.accessioned2025-01-24T14:53:57Z
dc.date.available2025-01-24T14:53:57Z
dc.date.issued0024-12-17
dc.description.abstractExplora-se a responsabilidade legal dos influenciadores digitais pelos danos resultantes da recomendação de produto e serviços. O problema da pesquisa: é até que ponto a aplicação dos parâmetros legais existentes são eficazes na regulamentação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos danos decorrentes da recomendação de produtos e serviços, como meio hábil para proteção dos consumidores no ambiente digital? a pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão dos danos causados pelas recomendações à luz do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, busca-se analisar a (in)existência da relação jurídica de consumo, examinar o princípio da liberdade de expressão e a vedação à publicidade ilícita, identificar os parâmetros para a responsabilização do influenciador, por meio da metodologia qualitativa e bibliográfica utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Justificado pela lacuna regulatória do tema, a pesquisa está divida em três capítulos, o primeiro capítulo, aborda o conceito, elementos da responsabilidade civil e os sujeitos da relação de consumo, bem como os direitos básicos, no segundo, os limites da liberdade de expressão publicitária e as restrições à publicidade abusiva e, o terceiro capítulo, os parâmetros para a responsabilidade do influenciador e o posicionamento jurisprudencial. O estudo teve como sustentação teórica: Guimarães (2007), Filho (2023) e Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). O resultado demonstra que é possível caracterizar a relação de consumo entre influenciadores e seguidores, assim como responsabilizá-los pela publicidade veiculada caso esta culmine em danos aos consumidores. No entanto, foi possível observar que há insegurança jurídica em razão da não consolidação da tese.
dc.description.abstract2The study explores the legal liability of digital influencers for damages resulting from product and service recommendations. The research problem is: to what extent are the application of existing legal parameters effective in regulating the civil liability of digital influencers in relation to damages resulting from product and service recommendations, as a means of protecting consumers in the digital environment? The research aims to investigate the civil liability of digital influencers due to damages caused by recommendations in light of the Consumer Defense Code. Specifically, it seeks to analyze the (in)existence of the legal consumer relationship, examine the principle of freedom of expression and the prohibition of illicit advertising, identify the parameters for holding the influencer liable, through qualitative and bibliographic methodology using the hypothetical-deductive method. Justified by the regulatory gap on the topic, the research is divided into three chapters. The first chapter addresses the concept, elements of civil liability and the subjects of the consumer relationship, as well as basic rights. The second chapter addresses the limits of freedom of expression in advertising and restrictions on abusive advertising. The third chapter addresses the parameters for the influencer's liability and the case law. The study was theoretically supported by Guimarães (2007), Filho (2023) and Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). The result demonstrates that it is possible to characterize the consumer relationship between influencers and followers, as well as to hold them liable for the advertising broadcast if it results in harm to consumers. However, it was possible to observe that there is legal uncertainty due to the lack of consolidation of the thesis. Keywords: civil responsability; digital influencers; consumer relationship; advertising; regulation
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationMORAES, Paloma Cedro de. A (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços. Orientador: Alexandre Ramos de Almeida. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7323
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0237079838693144
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil
dc.subject.keywordsInfluenciadores digitais
dc.subject.keywordsRelação de consumo
dc.subject.keywordsPublicidade
dc.subject.keywordsRegulamentação
dc.titleA (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços
dc.title.alternativeThe (ir)responsibility of digital influencers for damages arising from the promotion of products and services
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19