A tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.

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dc.contributor.advisorAlmeida, Alexandre Ramos de
dc.contributor.authorCorreia, Jairo Santos
dc.contributor.refereeAlmeida, Alexandre Ramos de
dc.date.accessioned2024-04-03T18:15:46Z
dc.date.available2024-04-03T18:15:46Z
dc.date.issued2023-11-25
dc.description.abstractA presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo e compartilhamento de seus dados pessoais. Sendo assim, como a obrigatoriedade do cadastro positivo mitiga ou não o consentimento, e acentua a vulnerabilidade digital do consumidor? Nesse sentido, analisou-se o estabelecimento do mercado digital e as novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo, compartilhamento, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais, sobretudo quanto à necessidade do armazenamento compulsório dos dados pessoais do consumidor no cadastro positivo em face do vazamento de dados da Serasa. Sendo assim, esse trabalho propôs a discussão mediante interpretação sistemática sobre a tutela das informações pessoais do consumidor no mercado digital com base na (des)necessidade do consentimento para o armazenamento de informações pessoais no cadastro positivo à luz da LGPD. Para tal utilizou-se a metodologia de revisão de literatura de natureza exploratória na doutrina e na jurisprudência. Encontrou-se o seguinte resultado que para o fim especifico de proteção ao crédito o consentimento do titular de dados (consumidor) não é mitigado pela obrigatoriedade do cadastro positivo bem como não há ofensa aos direitos fundamentais em virtude do armazenamento compulsório das informações pessoais.
dc.description.abstract2The present thesis aimed to discuss and investigate the protection of consumer's personal data in the digital market, more specifically, the interplay between the consumer's positive credit history registration and the General Data Protection Law (GDPL). The following problem arose: whether the establishment of the digital market and its new consumer relations has accentuated the vulnerability of consumers regarding the confidentiality and sharing of their personal data. Thus, how does the mandatory positive credit registry mitigate or not the need for consent and accentuate the digital vulnerability of the consumer? In this context, an analysis was conducted on the digital market's establishment, and the new consumer relationships have heightened the vulnerability of consumers regarding the confidentiality, sharing, and handling of their personal data, particularly concerning the necessity of compulsory storage of consumer's personal data in the positive credit history registry in light of the Serasa data breach. Therefore, this work proposed a discussion through systematic interpretation of the protection of consumer's personal data in the digital market based on the (dis)necessity of consent for the storage of personal data in the positive credit history registry under the LGPD. For this purpose, the methodology of literature review in doctrine and jurisprudence was employed. The following result was found: for the specific purpose of credit protection, the consent of the data subject (consumer) is not mitigated by the obligation of the positive credit registry, and there is no violation of fundamental rights due to the compulsory storage of personal information.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCORREIA, Jairo Santos. A tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD. Camaçari, 2023. 81 f. Orientador: Alexandre Ramos de Almeida. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia. Camaçari, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5228
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6056250431273219
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programBacharelado em Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsConsumidorpt_BR
dc.subject.keywordsCadastro positivopt_BR
dc.subject.keywordsConsentimentopt_BR
dc.subject.keywordsVulnerabilidadept_BR
dc.subject.keywordsDados pessoaispt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.titleA tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.
dc.title.alternativeThe protection of consumer personal data in the digital market: an analysis of positive registration in light of the LGPD.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19