Execução fiscal: uma análise sobre a (in)efetividade da cobrança judicial da dívida ativa na satisfação do crédito tributário
| dc.contributor.advisor | Gimenes, Nilson Roberto da Silva | |
| dc.contributor.author | Silva, Jeferson José Santos da | |
| dc.contributor.referee | Moura, Mariana Texeira Santos | |
| dc.contributor.referee | Souza, Aliana Alves de | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-11T12:53:59Z | |
| dc.date.available | 2025-09-11T12:53:59Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-17 | |
| dc.description.abstract | A ação de execução fiscal visa à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda publica após a apuração de sua liquidez e certeza, sendo um importante instrumento para a arrecadação tributária. Contudo, pesquisas e relatórios indicam que grande parte dessas ações não resulta na efetiva recuperação do crédito. Diante desse contexto, a pesquisa propõe-se a responder o seguinte problema: qual é a extensão da (in)efetividade da Ação de Execução Fiscal na satisfação do crédito tributário, com base nos dados disponibilizados pelo CNJ, e quais os principais fatores que contribuem para esse panorama? Objetiva-se, para isso, analisar os desafios práticos da aplicação da Lei nº 6.830/1980 e avaliar os impactos das medidas implementadas pelo Acordo de Cooperação Técnica entre o TJBA e a Prefeitura Municipal de Simões Filho, com fundamento na Resolução CNJ nº 547 e na decisão do STF no Tema 1.184. Utiliza-se abordagem qualitativa, método dedutivo e estudo de caso com análise documental de processos judiciais. Os resultados apontaram significativa inefetividade nas execuções fiscais analisadas, especialmente aquelas de pequeno valor ou com falhas cadastrais, cuja tramitação prolongada não resultou na satisfação do crédito. A adoção de filtros processuais e protocolos de racionalização revelou-se eficaz para o arquivamento de ações inviáveis e para a otimização da atuação judicial e administrativa. Conclui-se que o modelo atual carece de atualização e seletividade, sendo essencial o investimento em soluções extrajudiciais e estratégias que promovam maior efetividade e racionalidade na cobrança da dívida ativa. | |
| dc.description.abstract2 | The tax enforcement action aims at the judicial collection of the public treasury's active debt, once its liquidity and certainty have been established, serving as an important instrument for tax revenue. However, research and reports indicate that a significant portion of these actions does not result in the effective recovery of the credit. In this context, the research seeks to answer the following question: what is the extent of the (in)effectiveness of the tax enforcement Action in satisfying tax credits, based on data provided by the CNJ, and what are the main factors that contribute to this scenario? The objective is to analyze the practical challenges of applying Law No. 6,830/1980 and to assess the impacts of the measures implemented through the technical cooperation agreement between the court of Justice of the State of Bahia (TJBA) and the Municipal overnment of Simões Filho, grounded in CNJ resolution No. 547 and the federal supreme court's ruling on theme No. 1,184. The research adopts a qualitative approach, deductive method, and a case study based on documental analysis of judicial proceedings. The results indicated significant ineffectiveness in the analyzed enforcement actions, especially those involving lowvalue debts or flawed debtor information, where prolonged litigation failed to satisfy the credit. The implementation of procedural filters and rationalization protocols proved effective for dismissing unviable actions and optimizing judicial and administrative performance. It is concluded that the current model requires updating and greater selectivity, with investment in extrajudicial solutions and strategies that promote greater effectiveness and rationality in tax debt collection. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Jeferson José Santos da; Execução fiscal: uma análise sobre a (In)efetividade da cobrança judicial da dívida ativa na satisfação do crédito tributário. Orientador: Nilson Roberto da Silva Gimenes. 2025. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (XIX), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9651 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.publisher.program | Colegiado de Direito | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/restrictedAccess | |
| dc.subject.keywords | Crédito tributário | |
| dc.subject.keywords | Ação de execução fiscal | |
| dc.subject.keywords | Inscrição em dívida ativa | |
| dc.subject.keywords | Efetividade tributária | |
| dc.title | Execução fiscal: uma análise sobre a (in)efetividade da cobrança judicial da dívida ativa na satisfação do crédito tributário | |
| dc.title.alternative | Tax enforcement proceedings: an analysis of the (in)effectiveness of judicial collection of tax debt in satisfying tax credit | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |