A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal

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dc.contributor.advisorLima, Ivanildo Almeida
dc.contributor.authorSantana, Arthur Vinicius Gomes de
dc.contributor.refereeSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.contributor.refereeSilva, Fátima Rejane Maia de Souza
dc.date.accessioned2024-08-06T16:40:40Z
dc.date.available2024-08-06T16:40:40Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.description.abstractEsta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
dc.description.abstract2This monograph examines the possibility of civil liability in cases of marital infidelity. The research addresses the doctrinal divergence on civil liability in family law, focusing on the implications of the violation of the duty of fidelity established in article 1,566 of the Civil Code. Initially, the hypothesis was that the simple violation of this duty would generate civil liability. However, the detailed analysis of bills, case law and contemporary doctrines revealed that, in addition to the violation of the legal duty, it is necessary for the infidelity to cause public humiliation and embarrassment that affects the honor and dignity of the betrayed spouse. The monograph concludes that, in order for there to be compensation, there must be a significant and vexatious repercussion of the act of betrayal, corroborating the need for a causal link and the violation of the personal rights of the offended party.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5910
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9095076128103788
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInfidelidade conjugal
dc.subject.keywordsDanos morais
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil
dc.subject.keywordsDireito de família
dc.subject.keywordsDignidade humana
dc.titleA admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
dc.title.alternativeThe admissibility of civil liability in the context of marital infidelity
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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