Incidente processual do desaforamento: análise do binômio da imparcialidade versus juiz natural no caso "Gleysse Kelly" julgado pelo tribunal da Justiça do Estado da Bahia

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dc.contributor.advisorSantos, Marcos Marcilio Eça
dc.contributor.authorFerraz, Ana Inglyde Portugal Pedreira do Couto
dc.contributor.refereeFelix, Marcelo Jose Santos Lagrota
dc.contributor.refereeCrozara, Rosberg de Souza
dc.date.accessioned2025-09-08T19:56:48Z
dc.date.available2025-09-08T19:56:48Z
dc.date.issued2025-07-19
dc.description.abstractEsta monografia investiga, através da doutrina jurídica e estudo do caso “Gleysse Kelly”, os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nas decisões de deslocamento do julgamento em plenário do Júri da comarca de origem, para outra da mesma região. Analisa-se o binômio defesa da imparcialidade versus princípio do juiz natural, enquanto características orgânicas da CF/1988, a fim de verificar como o TJBA têm se posicionado diante desse conflito e se há configuração de “pré-juízo condenatório” no sistema de justiça criminal brasileiro? Foram objetos de estudo a evolução histórica, princípios norteadores do Tribunal Popular no Brasil, e as reformas setoriais na Seção V do CPP — “Do Desaforamento”, pela Lei n° 11.689/2008. Utilizou-se como metodologia revisão bibliográfica aliada a técnica qualitativa de estudo de caso — análise orientada por conceitos jurídicos, centrada no estudo de um caso específico para observar os parâmetros adotados pelo TJBA. Os resultados mostram que o posicionamento do TJBA está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e STF, que consideram o desaforamento medida excepcional, mas cabível diante de circunstâncias concretas que afetem a imparcialidade do júri ou a ordem pública. Conclui-se que o desaforamento resgata a legitimidade do juiz natural ao transferir o julgamento para foro onde o direito ao julgamento justo, imparcial e equidistante das partes possa ser concretizado.
dc.description.abstract2This monograph investigates, through legal doctrine and the study of the "Gleysse Kelly" case, the parameters used by the Court of Justice of the State of Bahia in decisions regarding the displacement of jury trials from the original jurisdiction to another in the same region. It analyzes the binomial defense of impartiality versus the principle of natural judge, as organic characteristics of the 1988 Federal Constitution, in order to verify how the TJBA has positioned itself in this conflict and whether there is a configuration of "condemnatory prejudice" in the Brazilian criminal justice system. The objects of study were the historical evolution, guiding principles of the Popular Court in Brazil, and the sectoral reforms in Section V of the CPP — "On Venue Change," by Law No. 11.689/2008. The methodology used was bibliographic review combined with qualitative case study technique — analysis guided by legal concepts, centered on the study of a specific case to observe the parameters adopted by the TJBA. The results show that the TJBA's position is in line with the consolidated jurisprudence of the STJ and STF, which consider venue change an exceptional measure, but applicable in concrete circumstances that affect jury impartiality or public order. It is concluded that venue change rescues the legitimacy of the natural judge by transferring the trial to a forum where the right to fair, impartial and equidistant judgment of the parties can be effectively realized.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationFERRAZ, Ana Inglyde Portugal Pedreira do Couto; Incidente processual do desaforamento: análise do binômio defesa da imparcialidade versus juiz natural no caso “Gleysse Kelly” julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2025. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (XIX), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9610
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9676646432124787
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsCompetência
dc.subject.keywordsDesaforamento
dc.subject.keywordsImparcialidade
dc.subject.keywordsJuiz natural
dc.subject.keywordsTribunal do Júri
dc.titleIncidente processual do desaforamento: análise do binômio da imparcialidade versus juiz natural no caso "Gleysse Kelly" julgado pelo tribunal da Justiça do Estado da Bahia
dc.title.alternativeProcedural Incident of the desaforamento: binomial analysis defense of impartiality versus natural judged by the court of justice of the stage of Bahia
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19