Planejamento sucessório como garantia da autonomia privada: uma análise a partir das regras do Código Civil de 2002 e das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 04/2025

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dc.contributor.advisorOliveira , Glenda Felix
dc.contributor.authorAguiar, Angélica Silva Souza
dc.contributor.authorSilva, Cássia Cecília Nascimento
dc.contributor.refereeDias , Micheline Flôres Porto
dc.contributor.refereeSantos , Gilberto Batista
dc.date.accessioned2026-01-16T12:41:27Z
dc.date.available2026-01-16T12:41:27Z
dc.date.issued2025-11-25
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é investigar as regras que regem o Direito Sucessório no Brasil e como o planejamento sucessório figura como instrumento de garantia da autonomia privada em meio às regras atuais e também frente às alterações propostas pelo Projeto de Lei no 04/2025. Com a finalidade de se atingir o objetivo proposto realizou-se a pesquisa de abordagem qualitativa, baseada no levantamento de material teórico através de artigos e dos ensinamentos de doutrinadores como Diniz (2025), Stolze (2025), Pamplona (2025), Pereira (2024), Tartuce (2024), Venosa (2025), entre outros. Além disso, utilizou-se pesquisa documental com a análise do Código Civil 2002, do Relatório Final da Comissão do Anteprojeto de Reforma ao Código Civil, do Projeto de Lei no 04/2025 e do Plano de Trabalho do Senado referente ao PL 04/2025. Como resultados, conclui-se que o Direito Sucessório brasileiro é estruturado sob a sucessão testamentária e legítima, isto é, embora haja liberdade para o detentor do patrimônio dispor de seus bens, institutos como a legítima restringem a vontade do possuidor, conferindo a herdeiros necessários 50% da herança, o que é alvo de críticas. Deste modo, sobretudo, com as mudanças trazidas pelo PL 04/2025, o planejamento sucessório, e os atos que o caracterizam, torna-se um instrumento apto a ampliar a autonomia privada.
dc.description.abstract2This study aims to examine the legal framework governing inheritance law in Brazil and analyse how estate planning operates as an instrument for safeguarding private autonomy within the current legal order, particularly in view of the amendments proposed by Draft Law No. 04/2025. To achieve this objective, qualitative research was conducted, grounded in a survey of theoretical material, including scholarly articles and the works of authors such as Diniz (2025), Stolze (2025), Pamplona (2025), Pereira (2024), Tartuce (2024), and Venosa (2025), among others. Additionally, documentary research was conducted, encompassing an examination of the 2002 Civil Code, the Final Report of the Commission on the Draft Reform of the Civil Code, Draft Law No. 04/2025, and the Senate Work Plan related to Draft Law No. 04/2025. The findings indicate that Brazilian inheritance law is structured around both testamentary and intestate succession. Although an estate holder possesses the formal freedom to dispose of their assets, mechanisms such as the legally reserved portion restrict the testator’s autonomy by guaranteeing necessary heirs fifty per cent of the inheritance—an arrangement that has been the subject of considerable critique. Consequently, and particularly in view of the amendments proposed by Draft Law No. 04/2025, estate planning and the legal acts that constitute it emerge as appropriate instruments for broadening the scope of private autonomy.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationAGUIAR, Angélica Silva Souza; SILVA, Cássia Cecília Nascimento. Planejamento sucessório como garantia da autonomia privada: uma análise a partir das regras do Código Civil de 2002 e das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 04/2025. Orientadora: Glenda Félix Oliveira.2025. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10440
dc.identifier2.Lattes3850214565178250
dc.identifier2.Lattes4843797614436411
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLimitação da autonomia privada
dc.subject.keywordsPlanejamento Sucessório
dc.subject.keywordsProjeto de Lei 04/2025
dc.titlePlanejamento sucessório como garantia da autonomia privada: uma análise a partir das regras do Código Civil de 2002 e das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 04/2025
dc.title.alternativeSuccession Planning as a Guarantee of Private Autonomy: An Analysis Based on the Rules of the 2002 Civil Code and the Changes Proposed by Bill 04/2025
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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