Direitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil

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dc.contributor.advisorMenezes, Ivandro Pinto de
dc.contributor.authorLima, Rodrigo Carvalho Paes Barreto
dc.contributor.refereeLimeira, Carlos Henrique Alves
dc.contributor.refereeFerreira, José Ivaldo de Brito
dc.date.accessioned2025-03-26T17:13:31Z
dc.date.available2025-03-26T17:13:31Z
dc.date.issued2025-02-19
dc.description.abstractO presente trabalho tem como principal objetivo investigar e inferir se a legislação brasileira atual referente ao direito autoral é capaz de satisfazer as situações trazidas pelos avanços recentes na produção de material pela Inteligência Artificial (IA ou AI). Sobretudo, busca-se entender se é possível afirmar a existência do direito autoral sobre a obra produzida por IA segundo a lei e jurisprudência atual. No mais, busca-se também, de maneira secundária, discutir e entender a quem é dada a autoria da peça produzida pela IA, questionando os critérios utilizados para imputar a uma ou mais pessoas os direitos autorais. Para alcançar tais objetivos, é feito no decorrer deste trabalho um aprofundamento sobre o funcionamento da tecnologia, assim como da lei brasileira que rege o direito autoral. Além disso, são feitas comparações entre o entendimento jurídico vigente no Brasil e as situações novas trazidas pela IA, bem como um olhar na legislação internacional que já foi feita relativa ao tema, uma vez que o direito autoral é um ramo que exige um nível de uniformidade internacional para a sua aplicação, e entender como outros países lidam com o tema pode apontar para uma possível resposta nacional. Chega-se a conclusão, de acordo com o exposto e investigado, que é necessária uma expansão tanto no campo legislativo quanto judiciário para que sejam satisfeitos de forma plena os anseios da população afetada por essa tecnologia, que continuadamente e manifestamente se vê a mercê de situações de completa insegurança legal sobre a autoria dos produtos da IA. Este trabalho foi feito de forma dogmática utilizando como fundamentação teórica a Lei Federal Nº 9.610/98 e o tratado Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)
dc.description.abstract2The main objective of this paper is to investigate and infer whether current Brazilian copyright legislation is capable of satisfying the situations brought about by recent advances in the production of material by Artificial Intelligence (AI). Above all, it seeks to understand whether it is possible to affirm the existence of copyright over the work produced by AI according to current law and jurisprudence. In addition, it also seeks, in a secondary way, to discuss and understand who is given authorship of the piece produced by AI, questioning the criteria used to impute copyright to one or more people. In order to achieve these objectives, this article takes a closer look at how the technology works, as well as the Brazilian law governing copyright. In addition, comparisons are made between the current legal understanding in Brazil and the new situations brought about by AI, as well as a look at the international legislation that has already been made on the subject, since copyright is a branch that requires a level of international uniformity for its application, and understanding how other countries deal with the subject can point to a possible national response. The conclusion reached, based on what has been exposed and investigated, is that there needs to be an expansion in both the legislative and judicial fields in order to fully satisfy the wishes of the population affected by this technology, which continually and manifestly finds itself at the mercy of situations of complete legal uncertainty over the authorship of AI products. This work was done in a dogmatic way using Federal Law No. 9.610/98 and the Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) treaty.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLIMA, Rodrigo Carvalho Paes Barreto.Direitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil.Orientador: Ivandro Pinto de Menezes. 2025. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) -Departamento de Educação (DEDC), Universidade do Estado da Bahia, Campus VIII, Paulo Afonso, BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7959
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInteligência artificial
dc.subject.keywordsDireito autoral
dc.subject.keywordsIA
dc.titleDireitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil
dc.title.alternativeCopyright applied to artificial intelligence products in Brazil
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DEDC8