(In)efetividade das medidas de proteção do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise da omissão estatal e da violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes sob a perspectiva dos conselheiros(as) tutelares do município de Simões Filho/BA 2023 à 2024

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dc.contributor.advisorSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.authorSantana, Luis Victor Marques
dc.contributor.refereeJunior, Gilson Alves de Santana
dc.contributor.refereeSantos , Alessa Conceição dos
dc.date.accessioned2026-03-04T12:52:32Z
dc.date.available2026-03-04T12:52:32Z
dc.date.issued2025-12-10
dc.description.abstractEste trabalho analisa a (in)efetividade das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no município de Simões Filho/BA, entre 2023 e 2024, sob a perspectiva dos(as) conselheiros(as) tutelares. Essa pesquisa analisa qual o impacto da cooperação interinstitucional entre o Conselho Tutelar e a rede de proteção socioassistencial na efetividade das medidas de proteção no município de Simões Filho, adotadas entre os anos de 2023 e 2024? O objetivo geral é compreender os obstáculos à atuação integrada do Conselho Tutelar, CRAS e CREAS e seus reflexos na efetividade das medidas de proteção integral. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseou-se em entrevistas com conselheiros com mais de dois anos de experiência, permitindo analisar atribuições, fluxos e rupturas na integração da rede. Os resultados revelaram ausência de diretrizes estratégicas, baixa cooperação interinstitucional e fragilidade estrutural, contrastando com os avanços normativos do ECA. Constatou-se sobrecarga do Conselho Tutelar, que assume funções além de sua competência, e integração precária entre os órgãos, sustentada por esforços individuais e diálogos informais, sem protocolos definidos, comprometendo a efetividade das medidas de proteção.
dc.description.abstract2This study analyzes the (in)effectiveness of the protection measures provided for in the Child and Adolescent Statute (ECA) in the municipality of Simões Filho/BA, between 2023 and 2024, from the perspective of the guardianship counselors. It investigates the impact of interinstitutional cooperation between the Guardianship Council and the socio-assistance protection network on the effectiveness of these measures in Simões Filho during this period. The general objective is to understand the obstacles to integrated action between the Guardianship Council, CRAS and CREAS and their effects on the effectiveness of comprehensive protection measures. The research, with a qualitative approach, was based on interviews with counselors with more than two years of experience, allowing the analysis of attributions, flows and ruptures in network integration. The results revealed the absence of strategic guidelines, low interinstitutional cooperation and structural fragility, contrasting with the normative advances of the ECA. It was found that the Guardianship Council is overloaded, assuming functions beyond its competence, and that integration between the agencies is precarious, sustained by individual efforts and informal dialogues, without defined protocols, compromising the effectiveness of protection measures.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTANA, Luis Victor Marques. (In)efetividade das medidas de proteção do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise da omissão estatal e da violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes sob a perspectiva dos conselheiros(as) tutelares do município de Simões Filho/BA 2023 à 2024. Orientador: GIlson Alves de Santana Junior. 2025. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10998
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsEstatuto da criança e do adolescente
dc.subject.keywordsMedidas de proteção
dc.subject.keywordsConselho tutelar
dc.subject.keywordsOmissão estatal simões filho
dc.title(In)efetividade das medidas de proteção do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise da omissão estatal e da violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes sob a perspectiva dos conselheiros(as) tutelares do município de Simões Filho/BA 2023 à 2024
dc.title.alternative(In)effectiveness of the protection measures of the child and adolescent statute (ECA): an analysis of state omission and the violation of fundamental rights of children and adolescents from the perspective of guardianship counselors in the municipality of Simões Filho/BA 2023 to 2024
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19