O papel da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para microempreendedores individuais

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dc.contributor.advisorLacerda, Celso Almeida de
dc.contributor.authorBarbosa , Marcia Gabrielly da Costa
dc.contributor.refereeMarinho, Delyana Santana de Brito
dc.contributor.refereeCerqueira, Pedro Augusto Bittencourt
dc.date.accessioned2025-12-16T20:30:09Z
dc.date.available2025-12-16T20:30:09Z
dc.date.issued2025-12-02
dc.description.abstractO Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que visa a inclusão formal de pequenos empreendedores, proporcionando benefícios fiscais e sociais. A problemática central que orienta este estudo é: “De que maneira a assessoria fiscal e contábil contribui para a prevenção de penalidades fiscais para o microempreendedor individual - MEI, visando o apoio do contador na garantia da regularidade fiscal dessas empresas, evitando autuações e multas?”. O objetivo principal é investigar a importância da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para Microempreendedor Individual - MEI, destacando o papel estratégico do contador na gestão das obrigações fiscais e tributárias. No entanto, a gestão das obrigações fiscais e tributárias ainda representa um grande desafio para muitos microempreendedores, que, muitas vezes, não possuem o conhecimento adequado para cumprir todas as exigências legais. A metodologia utilizada neste estudo se baseou em uma pesquisa de revisão bibliográfica, de renomados doutrinadores sobre o tema, com pesquisa descritiva e abordagem qualitativa. A ausência de acompanhamento técnico pode levar a autuações e penalidades, enquanto o suporte do contador contribui para uma gestão mais eficiente e para o crescimento sustentável do negócio. Embora não seja obrigatória a contratação de contador pelo MEI, a assessoria contábil configura investimento estratégico: reduz custos de conformidade no médio prazo, fortalece a governança do microempreendimento e contribui para a inclusão produtiva e a formalização com segurança jurídica.
dc.description.abstract2The Individual Microentrepreneur (MEI) is a category that aims to formally include small entrepreneurs, providing tax and social benefits. The central that guides this study is: "In what way tax and accounting advisory services contribute to the prevention of tax penalties for individual microentrepreneurs - MEI, aiming to support of the accountant in guaranteeing the tax regularity of these companies, avoiding taxes and fines? The main objective is to investigate the importance of accounting tax advice in the prevention penalties for Individual Microentrepreneur - MEI, highlighting the strategic role of accountant in the management of tax obligations. However, the management of taxes still represents a great challenge for many micro-entrepreneurs, who, often do not have the appropriate knowledge to comply with all legal requirements. The methodology used in this study was based on a bibliographic review of renowned doctrinaires on the subject, with descriptive research and qualitative approach. A absence of technical follow-up can lead to assessments and penalties, while support of the accountant contributes to a more efficient management and sustainable growth of business. Although it is not mandatory to hire an accountant by the MEI, the sets up strategic investment: reduces compliance costs in the medium term, strengthens governance of microenterprise and contributes to productive inclusion and formalization with legal certainty.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationBarbosa, Marcia Gabrielly da Costa. O papel da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para microempreendedores individuais. Orientador: Celso Almeida de Lacerda. Barreiras , 2025. Tcc. (Graduação - Ciências Contábeis). DCH-IX. Universidade do Estado da Bahia, Barreiras, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10240
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/4199974095661754
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMicroempreendedor Individual
dc.subject.keywordsAssessoria contábil
dc.subject.keywordsContabilidade fiscal
dc.subject.keywordsObrigações acessórias
dc.subject.keywordsPenalidades fiscais
dc.titleO papel da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para microempreendedores individuais
dc.title.alternativeThe Role of Tax and Accounting Advisory Services in Preventing Penalties for Individual Microentrepreneurs
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/conferenceObject
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