Autonomia individual e liberdade religiosa: uma análise do dever do estado de garantir o acesso às opções terapêuticas substitutas das transfusões de sangue

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dc.contributor.advisorGimenes, Nilson Roberto da Silva
dc.contributor.authorLisboa, Ana Julia Silva
dc.contributor.refereeSantana Júnior, Gilson Alves de
dc.contributor.refereeSouza , Aliana Alves de
dc.date.accessioned2026-03-04T13:05:44Z
dc.date.available2026-03-04T13:05:44Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractInvestiga-se o dever do Estado em garantir o acesso às opções terapêuticas substitutas das transfusões de sangue, partindo da seguinte inquietação: de que forma o Estado estaria responsabilizado em custear tratamentos alternativos nos casos de pacientes que escolhem não fazer uso de determinada terapêutica médica sujeitas ao uso de procedimentos transfusionais em razão de convicção religiosa? Objetiva-se identificar a fundamentação do princípio da autonomia individual, o direito à liberdade religiosa e o dever do ente no custeio de tais procedimentos tendo por base o acórdão proferido no julgamento do recurso extraordinário 979.742 pelo STF. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza exploratória, organizada metodologicamente a partir do estudo de caso, e como técnica de investigação a revisão bibliográfica de publicações de fontes de alto impacto teórico e doutrinário sobre o tema abordado. Os achados demonstram que: a incumbência do Estado em fornecer o tratamento compatível com convicções religiosas do paciente decorre de obrigação constitucional. Evidencia-se que a decisão do Supremo não vincula os órgãos públicos, o que propicia aumento da judicialização de ações a fim de efetivar a garantia do direito, bem como pode colocar o paciente em risco tendo em vista a demora da tramitação processual. Conclui-se que a tese firmada no acórdão, gera um precedente de proteção da garantia constitucional do acesso à saúde pelas minorias religiosas, porém, para a sua efetivação deve ser resguardada através de dispositivo que vincule a administração pública.
dc.description.abstract2This study investigates the State's duty to guarantee access to alternative therapeutic options for blood transfusions, starting from the following question: how is the State responsible for funding alternative treatments in cases where patients choose not to use certain medical therapies involving transfusion procedures due to religious convictions? The objective is to identify the basis for the principle of individual autonomy, the right to religious freedom, and the State's duty to fund such procedures, based on the ruling issued in the extraordinary appeal 979.742 by the Brazilian Supreme Court (STF). This is a qualitative, exploratory study, methodologically organized as a case study, and employing a bibliographic review of publications from sources with high theoretical and doctrinal impact on the topic as the research technique. The findings demonstrate that: the State's responsibility to provide treatment compatible with the patient's religious beliefs stems from a constitutional obligation. It is evident that the Supreme Court's decision does not bind public bodies, which leads to an increase in lawsuits seeking to guarantee this right, and may also put patients at risk due to delays in the legal process. It is concluded that the thesis established in the ruling creates a precedent for protecting the constitutional guarantee of access to healthcare for religious minorities; however, its effectiveness must be safeguarded through a mechanism that binds the public administration.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLISBOA, Ana Julia Silva. Autonomia individual e liberdade religiosa: uma análise do dever do estado de garantir o acesso às opções terapêuticas substitutas das transfusões de sangue. Orientador: Nilson Roberto da Silva Gimenes. 2025, 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10999
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/5373140966900360
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAutonomia individual
dc.subject.keywordsLiberdade religiosa
dc.subject.keywordsDever do estado
dc.subject.keywordsPaciente
dc.subject.keywordsTratamentos alternativos
dc.titleAutonomia individual e liberdade religiosa: uma análise do dever do estado de garantir o acesso às opções terapêuticas substitutas das transfusões de sangue
dc.title.alternativeIndividual autonomy and religious freedom: an analysis of the state's duty to ensure access to alternative therapeutic options to blood transfusions
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19