As lacunas legislativas da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): desafios à luz do programa TRACK4TIP

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dc.contributor.advisorFreitas, Marcelo Politano de
dc.contributor.authorSilva, Juan Carlos Oliveira da
dc.contributor.refereeLima, Isan Almeida
dc.contributor.refereeMenezes, Ivandro Pinto de
dc.date.accessioned2025-05-08T10:29:17Z
dc.date.available2025-05-08T10:29:17Z
dc.date.issued2025-02-20
dc.description.abstractO presente estudo de lege ferenda aborda o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes sob a perspectiva do Direito Internacional e do ordenamento jurídico brasileiro objetivando inventariar lacunas legislativas que impactam negativamente a proteção a migrantes e refugiados no Brasil. Para isso, discute-se inicialmente a relevância dos principais marcos normativos internacionais, como a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de Palermo de 2000, e os desafios na implementação de suas diretrizes no âmbito doméstico. Em seguida, é avaliada a legislação migratória brasileira, notavelmente as Leis nº 9.474/1997 e nº 13.445/2017, que, embora avancem em aspectos humanitários, apresentam insuficiências na proteção de migrantes em situações de extrema vulnerabilidade, como as “mulas” no contexto de vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração criminal e laboral. Metodologicamente, o estudo também explora, por meio do Direito Comparado, as boas práticas de países como Argentina e Uruguai, cujas legislações, a exemplo das Leys 26.364/2008 e nº 18.250/2008, oferecem modelos mais integrados de identificação e proteção às vítimas de tráfico. Dentre os autores referenciados na pesquisa, destaca-se Campos (2019), Franco (2020), Piovesan (2015), Miraglia (2015), Rezek (2014) e Portela (2017), O’Reilly (2012), Garcia (2022), bem como os estudos realizados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a Defensoria Pública da União (DPU) e com o Governo da Suécia (2023). O trabalho conclui que o Brasil deve aprimorar sua legislação e práticas institucionais para garantir uma resposta mais efetiva aos desafios contemporâneos, reforçando os princípios de extraterritorialidade e non-refoulement e alinhando-se às melhores práticas regionais e aos instrumentos internacionais.
dc.description.abstract2The current lege ferenda study addresses trafficking in persons and smuggling of migrants from the perspective of International Law and the Brazilian legal framework, aiming to identify legislative gaps that negatively impact the protection of migrants and refugees in Brazil. To this end, it initially discusses the relevance of key international legal instruments, such as the 1951 Geneva Convention and the 2000 Palermo Protocol, and the challenges in implementing their guidelines domestically. Subsequently, it evaluates Brazilian migration legislation, notably Laws No. 9.474/1997 and No. 13.445/2017, which, despite advancing in humanitarian aspects, reveal shortcomings in protecting migrants in situations of extreme vulnerability, such as "mulas" in the context of victims of human trafficking for criminal and labor exploitation. Methodologically, the study also explores, through comparative law, the best practices of countries like Argentina and Uruguay, whose legislations, such as Leys 26.364/2008 and No. 18.250/2008, provide more integrated models for identifying and protecting trafficking victims. Among the authors referenced in the research are Campos (2019), Franco (2020), Piovesan (2015), Miraglia (2015), Rezek (2014), Portela (2017), O’Reilly (2012), Garcia (2022), as well as studies conducted by the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) in partnership with the Ministry of Justice and Public Security (MJSP), the Federal Public Defender's Office (DPU) and the Swedish Government (2023). The work concludes that Brazil must enhance its legislation and institutional practices to provide a more effective response to contemporary challenges, reinforcing the principles of extraterritoriality and non-refoulement while aligning with regional best practices and international instruments. Keywords: migration; trafficking in persons; legislative gaps; comparative law.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Juan Carlos Oliveira da. As lacunas legislativas da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/199) e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): desafios à luz do programa TRACK4TIP. Orientador: Marcelo Politano de Freitas. 2025. 56f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Departamento de Educação, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, BA,2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8369
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4461278356855963
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMigração
dc.subject.keywordsTráfico de Pessoas
dc.subject.keywordsLacunas Legislativas
dc.subject.keywordsDireito Comparado
dc.titleAs lacunas legislativas da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): desafios à luz do programa TRACK4TIP
dc.title.alternativeThe legislative gaps in the Refugee Law (Law No. 9,474/1997) and the Migration Law (Law No. 13,445/2017): challenges in light of the TRACK4TIP program
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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