Dos direitos da infância no Brasil: análise do abandono infantil sob o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente

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dc.contributor.advisorSantos, Marcos Marcílio Eça
dc.contributor.authorSilva Júnior, Oto Luiz da
dc.contributor.refereeMartins, Márcia Margarida Nunes da Silva
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.date.accessioned2025-01-31T17:15:30Z
dc.date.available2025-01-31T17:15:30Z
dc.date.issued2024-12-28
dc.description.abstractA presente monografia pretende responder se é possível identificar de que modo o controle social informal e a legislação brasileira interagem ao longo da história na assistência à infância? Além disso, a pesquisa tem como objetivo compreender como essas interações (Estado x sociedade) impactam na eficácia das políticas públicas contemporâneas de proteção dos direitos da criança e dos adolescentes? Inicialmente, é traçado um panorama da legislação relacionada à infância desde o código criminal de 1830 até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, no viés da transformação dos direitos e a percepção da sociedade. A monografia fundamenta-se em uma abordagem bibliográfica e documental, com a análise de artigos e revistas especializadas, para melhor entendimento das definições de infância e da situação dos jovens no Brasil, a partir das concepções de infância no contexto histórico brasileiro, desde a ausência de proteção até a evolução de seus direitos. A proposta é compreender como a legislação brasileira enxerga a infância, destacando a transição da doutrina da Situação Irregular para a doutrina da Proteção Integral, sob a perspectiva controle social; e, por fim, avultar a perspectiva contemporânea do conceito que é criança, destacando a extensão de vulnerabilidade, pobreza e violência, analisando a eficácia da proteção integral.
dc.description.abstract2This monograph aims to answer whether it is possible to identify how informal social control and Brazilian legislation interact throughout history in child care? Furthermore, the research aims to understand how these interactions (State x society) impact the effectiveness of contemporary public policies to protect the rights of children and adolescents? Initially, an overview of legislation related to childhood is outlined from the criminal code of 1830 to the Child and Adolescent Statute (ECA) of 1990, with a view to transforming rights and society's perception. The monograph is based on a bibliographic and documentary approach, with the analysis of articles and specialized magazines, to better understand the definitions of childhood and the situation of young people in Brazil, based on the conceptions of childhood in the Brazilian historical context, since the absence protection until the evolution of their rights. The proposal is to understand how Brazilian legislation views childhood, highlighting the transition from the doctrine of Irregular Situation to the doctrine of Integral Protection, from the perspective of social control; and, finally, to highlight the contemporary perspective of the concept of a child, highlighting the extent of vulnerability, poverty and violence, analyzing the effectiveness of comprehensive protection. Keywords: childhood; legal evolution; Federal Constitution; full protection
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA JÚNIOR, Oto Luiz da.Dos direitos da infância no Brasil: análise do abandono infantil sob o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente. Orientador: Marcos Marcílio Eça Santos .2024. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7434
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0094238671674940
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInfância
dc.subject.keywordsEvolução jurídica
dc.subject.keywordsConstituição Federal
dc.subject.keywordsProteção Integral
dc.titleDos direitos da infância no Brasil: análise do abandono infantil sob o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente
dc.title.alternativeChildren's rights in Brazil: analysis of child abandonment from the view of the Statute of Children and Adolescents
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19