Psicodiagnóstico na concessão de medida de segurança: fundamento ou abuso?

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dc.contributor.advisorLagrota, Marcelo José
dc.contributor.authorAnunciação , Ronaldo Almeida
dc.contributor.refereeAguiar, Euzelene Rodrigues
dc.date.accessioned2024-04-08T16:09:15Z
dc.date.available2024-04-08T16:09:15Z
dc.date.issued2023-11-27
dc.description.abstractAborda-se a utilização do psicodiagnóstico como instrumento para a concessão de medidas de segurança no âmbito judicial. Objetiva-se analisar o uso abusivo de medida segurança, concedida a pessoas consideradas normais e imputáveis, mas que para tentar burlar as prerrogativas dadas a pessoas com problemas psicopatólogicos graves, depois de cometerem infrações rechaçadas pelo nosso atual Estado Democrático de Direito e pela ordem Constitucional vigente, alegam problemas psicopatólogicos para dessa forma ser diagnosticados e buscar induzir a um suposto erro não apenas a classe dos profissionais do direito, mas também os profissionais da psicologia para tentar conseguir laudos que ateste a sua inimputabilidade e desta forma não responder criminalmente pelas infrações penais cometidas. Buscou-se o estudo de casos onde foram concedidas medidas de segurança em benefício de agente que levava vida normal, mas que depois de cometer uma infração penal apresentou laudo de insanidade mental sendo posterior considerado inimputável, não respondendo mais pela infração cometida. Utilizou como metodologia, o estudo de casos, metodologia indutiva, revisão de literatura, dissertações, artigos científicos, julgados e jurisprudências. Em conclusão o que se tem é que o psicodiagnóstico na concessão de medidas de segurança pode ser um fundamento válido, desde que seja conduzido com rigor científico, integridade ética e respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. A implementação de melhores práticas e aprimoramento contínuo são essenciais para assegurar que essa ferramenta seja utilizada para promover a justiça e a segurança, evitando possíveis abusos.
dc.description.abstract2The use of psychodiagnosis as a tool for granting security measures in the judicial context is addressed in this study. The objective is to analyze the abusive use of security measures granted to individuals considered normal and accountable, who, in an attempt to circumvent the privileges granted to individuals with serious psychopathological problems, claim psychopathological issues after committing offenses rejected by our current Democratic State of Law and the prevailing Constitutional order. They allege psychopathological problems to be diagnosed and seek to induce not only the legal professionals but also psychology professionals to obtain reports attesting to their lack of criminal responsibility for the committed offenses. The study sought to examine cases where security measures were granted in favor of individuals leading a normal life but, after committing a criminal offense, presented a diagnosis of mental insanity, subsequently being considered non imputable and no longer held accountable for the committed offense. The methodology included case studies, inductive methodology, literature review, dissertations, scientific articles, judgments, and jurisprudence. In conclusion, it is found that psychodiagnosis in granting security measures can be a valid foundation, provided it is conducted with scientific rigor, ethical integrity, and respect for the fundamental rights of individuals. The implementation of best practices and continuous improvement are essential to ensure that this tool is used to promote justice and security, avoiding possible abuses.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationANUNCIAÇÃO, Ronaldo Almeida da. Psicodiagnóstico na concessão de medidas de segurança: fundamento ou abuso? Orientador: Marcelo José Lagrota. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia. Camaçari, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5241
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programBacharelado em Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPatologização do crime
dc.subject.keywordsMedida de segurança
dc.subject.keywordsImpunidade
dc.titlePsicodiagnóstico na concessão de medida de segurança: fundamento ou abuso?
dc.title.alternativePsychodiagnosis in granting a security measure: basis or abuse?
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19