A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
| dc.contributor.advisor | Almeida, Alexandre Ramos de | |
| dc.contributor.author | Silva, Larissa Santos | |
| dc.contributor.referee | Parente, Kadja Maria Ribeiro | |
| dc.contributor.referee | Souza, Aliana Alves de | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-18T17:15:37Z | |
| dc.date.available | 2024-03-18T17:15:37Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-12 | |
| dc.description.abstract | O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento. | |
| dc.description.abstract2 | The Consumer Protection Code safeguards the interests of vulnerable individuals, particularly those who are super indebted. The guiding research question was: what understanding is being consolidated in the Bahia State Court of Justice (TJBA) regarding super indebted consumers? The objectives were to investigate how the TJBA has been ruling on cases based on the Super indebtedness Law and to identify the thesis and limits adopted by the Bahia State Court of Justice regarding super indebted consumers. Methodologically, a deductive qualitative approach was adopted, involving bibliographic research in the repositories made available online by the TJBA, followed by doctrines and books in both electronic and physical forms. The research is justified by the social importance of judicial treatment for consumers in a state of super indebtedness, while ensuring the preservation of their minimum essential needs. To that end, the monograph was organized into three chapters: the first deals with initial concepts of Consumer Law, the second with super indebtedness and the new law, and the third with an analysis of the rulings of the Bahia State Court of Justice. The research concluded that the TJBA has adopted the thesis of the judiciary's ex officio review of existing contracts in cases of super indebtedness. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5179 | |
| dc.identifier2.Lattes | 505077736702022 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.subject.keywords | Direito do consumidor | |
| dc.subject.keywords | Superendividamento | |
| dc.subject.keywords | Consumidor | |
| dc.subject.keywords | Lei 14.181/2021 | |
| dc.title | A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. | |
| dc.title.alternative | The superindebtedness law and its applicability in the post-COVID-19 scenario: an analysis based on the jurisprudence that is consolidating in the Court of Justice of the State of Bahia. | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |