Justiça criminal negocial e colaboração premiada: desvelando os bastidores dos acordos e os conflitos para com as premissas do sistema acusatório vigente

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dc.contributor.advisorGuerra, Rodrigo Ribeiropt_BR
dc.contributor.authorSilva Netto, Manoel Fernandes da
dc.date.accessioned2019-04-03T20:47:28Z
dc.date.available2019-04-03T20:47:28Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.abstractA presente pesquisa pretende traçar uma análise crítica acerca do paradigma da justiça criminal negocial, dos instrumentos que a concretizam e de suas tendências de expansão, a fim de desvelar que tal modelo negocial entra em constante conflito com as premissas do sistema acusatório e do Estado Democrático e Constitucional de Direito. Para tanto, inicia-se o estudo traçando um panorama geral acerca da justiça criminal negocial, revelando o contexto de emergência e consolidação, os conceitos, as características, a materialização das tendências de expansão, as considerações sobre o rito ordinário no ordenamento norte-americano e a dicotomia entre os sistemas inquisitivo e acusatório. Após isso, delineiam-se a evolução histórico-legislativa, as conceituações, os traços característicos e as implicações éticas e morais de um mecanismo negocial específico, qual seja, a colaboração premiada. Por fim, conduzindo o pensamento para a conclusão, evidenciam-se graves conflitos que ocorrem entre o paradigma da justiça criminal negocial e o sistema acusatório que rege o ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista a proporção que a justiça criminal negocial alcançou nos ordenamentos jurídicos alienígenas e as tentativas de sua ampliação no cenário brasileiro, em meio a um contexto de verdadeira crise do sistema criminal tradicional, conclui-se que a expansão do modelo negocial de justiça deve ser rechaçada e a aplicabilidade desse paradigma restringida ao constitucionalmente permitido. A construção do estudo foi feita a partir de uma pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, ao lado de revisão bibliográfica e análise de projetos de lei e de legislações nacionais.pt_BR
dc.description.abstract2The present research intends to draw a critical analysis about the paradigm of the plea negotiation system, of the instruments that make it concrete and of its expansion tendencies, in order to reveal that this negotiating model enters in constant conflict with the premises of the accusatory system and of the Democratic and Constitutional State of Law. In order to do so, the study begins by outlining a general panorama of the plea negotiation system, revealing the context of emergency and consolidation, the concepts, the characteristics, the materialisation of the expansion tendencies, the considerations about the ordinary procedure in the US and the dichotomy between the inquisitorial and accusatory systems. After this, the historicallegislative evolution, the concepts, the characteristic traits and the ethical and moral implications of a specific negotiation mechanism, which is the plea bargaining, are delineated. Lastly, leading the thought to the conclusion, serious conflicts that occur between the paradigm of the plea negotiation system and the accusatory system that governs the Brazilian legal order are evidenced. Considering the proportion that the plea negotiation system has reached in foreign legal systems and the attempts to expand it in the Brazilian scenario, in the context of a true crisis of the traditional criminal system, it is concluded that the expansion of the negotiating model of justice must be repelled and the applicability of that paradigm restricted to the constitutionally allowed. The construction of the study was based on a theoretical-bibliographic research, along with bibliographic review and analysis of draft laws and national legislation.
dc.identifier.citationSILVA NETTO, Manoel Fernandes da. Justiça criminal negocial e colaboração premiada: desvelando os bastidores dos acordos e os conflitos para com as premissas do sistema acusatório vigente. Orientador: Rodrigo Ribeiro Guerra. 2018, 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/950
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subject.keywordsJustiça criminal negocialpt_BR
dc.subject.keywordsColaboração premiadapt_BR
dc.subject.keywordsSistema acusatóriopt_BR
dc.titleJustiça criminal negocial e colaboração premiada: desvelando os bastidores dos acordos e os conflitos para com as premissas do sistema acusatório vigentept_BR
dc.title.alternative2Negotiated criminal justice and award-winning collaboration: revealing the behind-the-scenes of agreements and conflicts with the premises of the current accusatory system
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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