A responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética: desafios para a efetividade da legislação brasileira frente aos avanços tecnológicos da era digital

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dc.contributor.advisorCosta, Mary Monalisa Carvalho
dc.contributor.authorBispo, Antonio Eugênio Moreira
dc.contributor.refereeBarbosa, Anna Christina Freire
dc.contributor.refereeAlves, Jaiza Sammara de Araújo
dc.date.accessioned2025-08-16T12:41:27Z
dc.date.available2025-08-16T12:41:27Z
dc.date.issued2025-07-22
dc.description.abstractA responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética tem se tornado um tema central no Direito contemporâneo, especialmente diante dos avanços tecnológicos e da globalização digital. O aumento da digitalização nas relações sociais e comerciais exige uma reflexão jurídica sobre a cibersegurança e a proteção de dados pessoais. Este trabalho analisa os desafios enfrentados pela legislação brasileira para garantir a efetividade da proteção de dados e a responsabilização civil em casos de danos digitais. Inicialmente, discute-se a segurança cibernética e suas implicações sociais, analisando ameaças digitais como ataques cibernéticos e vazamentos de informações, além do impacto das inovações tecnológicas na proteção da informação. Em seguida, investiga-se a evolução histórica da responsabilidade civil, abordando suas teorias e princípios, com destaque para a responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco, no âmbito das novas tecnologias. O estudo também examina a legislação vigente, com ênfase no Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, transita pela doutrina e recentes entendimentos jurisprudências afetos ao tema. Destacam-se os desafios para a implementação e fiscalização desses preceitos, especialmente diante da natureza transnacional da internet. Por fim, propõem-se medidas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira, como a atualização contínua das normas, a cooperação internacional e a educação em segurança digital, visando fortalecer a preservação dos direitos dos cidadãos e a salvaguarda da privacidade no ambiente digital.
dc.description.abstract2Civil liability in the context of cybersecurity has become a central topic in contemporary law, especially in light of technological advances and digital globalization. The growing digitization of social and commercial relations demands a legal reflection on cybersecurity and the protection of personal data. This paper analyzes the challenges faced by Brazilian legislation in ensuring the effectiveness of data protection and civil liability in cases of digital harm. Initially, it discusses cybersecurity and its social implications, analyzing digital threats such as cyberattacks and data breaches, as well as the impact of technological innovations on information protection. Next, it investigates the historical evolution of civil liability, addressing its theories and principles, with emphasis on subjective and objective liability and the risk theory, within the scope of new technologies. The study also examines current legislation, with a focus on the Brazilian Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet) and the General Data Protection Law (LGPD). In addition, it navigates through legal doctrine and recent jurisprudential understandings related to the subject. It highlights the challenges in implementing and enforcing these legal provisions, especially considering the transnational nature of the internet. Finally, it proposes measures to improve Brazilian legislation, such as the continuous updating of legal norms, international cooperation, and digital security education, aiming to strengthen the protection of citizens' rights and the safeguarding of privacy in the digital environment.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationBISPO, Antonio Eugênio Moreira. A responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética: desafios para a efetividade da legislação brasileira frente aos avanços tecnológicos da era digital. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade do Estado da Bahia, Juazeiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9132
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4746662082467329
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.subject.keywordsAvanço tecnológico
dc.subject.keywords(In)segurança cibernética
dc.titleA responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética: desafios para a efetividade da legislação brasileira frente aos avanços tecnológicos da era digital
dc.title.alternativeCivil liability in the context of cybersecurity: challenges for the effectiveness of Brazilian legislation in the face of technological advances in the digital age
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3