Vigilância digital na era da informação: uma análise do uso de dados em plataformas digitais e a eficácia da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para resguardar o direito à privacidade e transparência

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dc.contributor.advisorSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.authorPaixão, Clícia da Luz
dc.contributor.refereePessanha, Vanessa Vieira
dc.contributor.refereeMoura, Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2025-09-08T22:00:02Z
dc.date.available2025-09-08T22:00:02Z
dc.date.issued2024-12-17
dc.description.abstractA coleta incessante e utilização de dados por plataformas digitais geram preocupações fundamentais sobre a proteção de informações pessoais dos indivíduos e a eficácia das regulamentações brasileiras, cujas implicações são de urgente e necessário debate. Assim, a monografia foi destinada a responder: em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem contribuído na preservação do direito à privacidade e a transparência, diante da utilização de dados pessoais em plataformas digitais, no contexto brasileiro? Outrossim, objetiva-se investigar o impacto da referida lei na mitigação dos riscos pertinentes a salvaguarda dos mencionados direitos. Por meio de uma metodologia de abordagem qualitativa, caráter exploratório e através do método hipotético dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e documental, o estudo identificou que embora a LGPD represente um marco crucial na governança digital e traga avanços notáveis para a proteção de dados, a lei se revela insuficiente para concretização de seus objetivos e sua aplicação prática enfrenta obstáculos, como lacunas regulatórias e a morosidade para implementar diretrizes complementares. Esses fatores geram insegurança jurídica e ampliam a vulnerabilidade dos usuários frente à ataques cibernéticos. Destarte, a plena eficácia da LGPD exige um conjunto de ações integradas e coordenadas para que se concretize como um instrumento verdadeiramente eficiente e não se limite a um mero simbolismo jurídico.
dc.description.abstract2The incessant collection and use of data by digital platforms raises fundamental concerns about the protection of individuals' personal information and the effectiveness of Brazilian regulations, the implications of which are subject to urgent and necessary debate. Thus, the monograph was designed to answer: to what extent has the General Data Protection Law (LGPD) contributed to the preservation of the right to privacy and transparency, given the use of personal data on digital platforms, in the Brazilian context? Furthermore, the objective is to investigate the impact of the aforementioned law in mitigating the risks pertinent to safeguarding the aforementioned rights. Through a qualitative and exploratory methodology, based on a bibliographic and documentary review, the study identified that, although the LGPD represents a crucial milestone in digital governance and brings notable advances to data protection, the law proves insufficient to achieve its objective and its practical application faces obstacles, such as regulatory gaps and the slowness to implement complementary guidelines. These factors generate legal uncertainty and increase the vulnerability of users to cyberattacks. Therefore, the full effectiveness of the LGPD requires a set of integrated and coordinated actions so that it becomes a truly efficient instrument and is not limited to mere legal symbolism.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationPAIXÃO, Clícia da Luz; Vigilância digital na era da informação: uma análise do uso de dados em plataformas digitais e a eficácia da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para resguardar o direito à privacidade e transparência. Orientadora: Aliana Alves de Souza. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de ciências humanas e tecnologias (XIX,), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9611
dc.identifier2.Lattes6638562339216570
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsDados pessoais
dc.subject.keywordsPlataformas digitais
dc.subject.keywordsPrivacidade
dc.subject.keywordsTransparência
dc.subject.keywordsLei geral de proteção de dados
dc.titleVigilância digital na era da informação: uma análise do uso de dados em plataformas digitais e a eficácia da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para resguardar o direito à privacidade e transparência
dc.title.alternativeDigital surveillance in the information age: an analysis of data use on digital platforms and the effectiveness of law no. 13,709/2018 (LGPD) in safeguarding the right to privacy and transparency
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19