AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES

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dc.contributor.authorAnna Guadalupe Ramos Bandeira
dc.date.accessioned2021-07-28T00:53:35Z
dc.date.available2021-07-28T00:53:35Z
dc.date.issued21-07-26
dc.description.abstractAs discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bem-estar.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/1795
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectAnimal de estimação. Guarda compartilhada. Senciência. Lacuna legislativa.pt_BR
dc.titleAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTESpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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