Emancipação político-administrativa municipal à luz do ordenamento jurídico brasileiro: estudo das possibilidades e perspectivas do Distrito de Abrantes – Camaçari/BA

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dc.contributor.advisorMartins, Marcia Margarida
dc.contributor.authorSilva, Adson de Oliveira
dc.contributor.refereeSouza, Aliana
dc.contributor.refereeBrito, Anhamona
dc.contributor.refereeMartins, Marcia Margarida
dc.date.accessioned2024-03-26T13:18:24Z
dc.date.available2024-03-26T13:18:24Z
dc.date.issued2023-12-08
dc.description.abstractO instituto da emancipação político-administrativa está previsto no ordenamento jurídico brasileiro visando possibilitar o desmembramento de regiões que possuam aptidão e apoio necessário para o exercício de sua autonomia. Nesse contexto, o presente estudo, considerando a cessação das receitas advindas do Pólo Industrial de Camaçari, objetivou projetar as possibilidades e perspectivas de viabilidade econômica do distrito de Abrantes na hipótese de efetivo desmembramento e emancipação do município mãe. Desta senda, investigou-se o papel dos municípios brasileiros enquanto entes federativos, as bases legais para que a emancipação se efetive bem como o ponto de vista da doutrina e literatura sobre o tema. Ademais, foram levantadas informações sobre municípios baianos de porte compatível com a formação demandada, bem como a situação atual deles, em relação à renda, autonomia financeira, capacidade administrativa e indicadores sociais a fim de posteriormente compará- las com as informações projetadas para o distrito estudado. Identificou qual a proposta territorial para o novo município, quais atores e interesses encabeçados nesse processo e as possibilidades e perspectivas que esse desmembramento poderá trazer em relação à renda, autonomia financeira e capacidade administrativa. Nesse contexto, após elaborar revisão de literatura, bem como um estudo de caso sobre o tema, buscou-se através de pesquisa quantitativa e qualitativa associada aos métodos dedutivos e comparativos, projetar a viabilidade econômica do distrito, demonstrando de maneira conclusiva e definitiva a possibilidade de seu desmembramento em relação ao município de Camaçari/BA.
dc.description.abstract2The institute of political-administrative emancipation is provided for in the Brazilian legal system in order to enable the division of regions that have the necessary aptitude and support for the exercise of their autonomy. In this context, this study, considering the cessation of revenues from the Camaçari Industrial Pole, aimed to project the possibilities and prospects for the economic viability of the Abrantes district in the event of effective separation and emancipation from the parent municipality. In this sense, the role of Brazilian municipalities as federative entities was investigated, as well as the legal bases for the emancipation to become effective, and the viewpoints of doctrine and literature on the subject. In addition, information was gathered on Bahian municipalities of comparable size to the required establishment, as well as their current situation in relation to income, financial autonomy, administrative capacity, and social indicators, in order to subsequently compare them with the projected information for the studied district. It identified the territorial proposal for the new municipality, the actors and interests involved in this process, and the possibilities and prospects that this separation may bring in terms of income, financial autonomy, and administrative capacity. In this context, after conducting a literature review and a case study on the subject, we sought, through quantitative and qualitative research associated with deductive and comparative methods, to project the economic viability of the district, conclusively and definitively demonstrating the possibility of its separation from the municipality of Camaçari/BA
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Adson de Oliveira. Emancipação político-administrativa municipal à luz do ordenamento jurídico brasileiro: estudo das possibilidades e perspectivas do distrito de Abrantes – Camaçari/BA. Orientadora: Marcia Margarida Nunes da Silva Martins. 2023. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia. Camaçari, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5216
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0087546861493210
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAbrantes
dc.subject.keywordsAutonomia Municipal
dc.subject.keywordsDesmembramento Municipal
dc.subject.keywordsEmancipação político-administrativa
dc.subject.keywordsCamaçari
dc.titleEmancipação político-administrativa municipal à luz do ordenamento jurídico brasileiro: estudo das possibilidades e perspectivas do Distrito de Abrantes – Camaçari/BA
dc.title.alternativeMunicipal political-administrative emancipation in the light of the brazilian legal system: a study of the possibilities and perspectives of the Abrantes District - Camaçari/BA
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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