Controle da gestão pública segundo a LRF: despesas com pessoal do poder executivo no estado da Bahia 2000-2011
dc.contributor.advisor | Silva, Roque Pereira da | |
dc.contributor.author | Santos, Isabel Cristina Araújo dos | |
dc.contributor.referee | Barbosa, César | |
dc.contributor.referee | Santos, Luiz Carlos dos | |
dc.contributor.referee | Sacramento, Célia Oliveira de Jesus | |
dc.date.accessioned | 2023-03-30T12:10:19Z | |
dc.date.available | 2023-03-30T12:10:19Z | |
dc.date.issued | 2012 | |
dc.description.abstract | A presente pesquisa teve por objetivo demonstrar o comportamento da Despesa com Pessoal, com foco nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Poder Executivo no Estado da Bahia, durante o período de 2000 a 2011. Esta lei tornou-se código de conduta para os administradores dos recursos públicos, abrangendo todos os poderes e entes federados. Adotou-se como metodologia o Estudo de Caso - com abordagens qualitativas e quantitativas -, pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica para a coleta de dados nos Relatórios e Balanços do Estado -, disponíveis nos sites da SEFAZ, TCE e STN. Apresentam-se o cenário socioeconômico e político que propiciou a criação da Lei, a sua relação com a Lei nº 4320/64, os pilares de planejamento, transparência, controle e responsabilização que a fundamentam, e especificamente, o controle da despesa com pessoal por meio de conceituação, limites e sanções relacionados à LRF. A apresentação e análise dos dados revelaram que a despesa com pessoal detém a maior parcela nos orçamentos; cumpriram-se os limites estabelecidos pela lei - com exceção do ano de 2009 -, e o gasto com a despesa líquida com pessoal evolui anualmente em proporção maior que a receita corrente líquida. Dos resultados obtidos conclui-se que o Estado necessita adotar, o mais breve possível, medidas para aumentar a arrecadação da receita, compatíveis com a flexibilidade do aumento das despesas de pessoal, objetivando alargar o hiato do percentual da relação despesa líquida com pessoal/receita corrente liquida e o limite prudencial definido pela lei, ao qual observou-se bem próximo no último ano da pesquisa. | pt_BR |
dc.description.abstract2 | This research aims to demonstrate the behavior of Staff Expenses, focusing on the limitations set by the Supplementary Law Nr. 101/2000, the Fiscal Responsibility Law - LRF, for the State of Bahia Executive Branch of Government, from 2000 up to 2011. This major law has become a code of conduct for public resources managers, encompassing full powers and federal districts. The methodology adopted was case study with qualitative and quantitative approaches, complemented by documental and bibliographical research as well as consultation to State Reporting and General Balance data - available in SEFAZ, TCE and STN websites. The social, political and economic setting that urged on the law is depicted in relationship to Law Nr.4320/64, along with its remarkable pillars of planning, transparency, control and responsibility, and specifically the control of expenditure on staff through conception, limits and sanction related to the LRF. Data presentation and analysis have showed that staff expenses were responsible for the largest share in the budget; the limits abide by the law. – except 2009 – and the cost of net staff expenses evolves every year in greater proportion than current net income. The outcome is that the State must the soonest adopt measures in order to increase tax revenue consistent with the flexibility of the staff expenses raise, aiming at enlarging the gap between the net staff expense/net current income ratio and the prudential limit set by the law, to which it was remarkably close during the latest year of research. Keywords: fiscal responsibility law. staff expenses. control. limits. | |
dc.identifier.citation | SANTOS, Isabel Cristina Araújo dos. Controle da gestão pública segundo a LRF: despesas com pessoal do poder executivo no estado da Bahia 2000-2011. Orientador: Roque P. da Silva. Coorientador: César Barbosa. 2012. 143f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional). Departamento de Ciências Humanas, Campus I (DCH), Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, 2012. | |
dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/4240 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject | despesa com pessoal | pt_BR |
dc.subject | controle | pt_BR |
dc.subject | limites | pt_BR |
dc.title | Controle da gestão pública segundo a LRF: despesas com pessoal do poder executivo no estado da Bahia 2000-2011 | pt_BR |
dc.title.alternative | Control of public management according to the LRF: Personnel expenses of the executive branch in the state of Bahia 2000-2011. | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/masterThesis | pt_BR |
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