Violência reflexa e o reconhecimento da criança como vítima no contexto da violência doméstica

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dc.contributor.advisorSilva, Felipe Ventin da
dc.contributor.authorTavares, Lara Carvalho
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeParente, Kadja Maria Ribeiro
dc.date.accessioned2026-01-21T13:16:33Z
dc.date.available2026-01-21T13:16:33Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractA presente monografia examina a violência reflexa no ordenamento jurídico brasileiro, focalizando o reconhecimento da criança como vítima da violência doméstica e as consequências jurídicas e sociais dessa qualificação. Tem por objetivo geral analisar como o direito brasileiro enquadra a violência reflexa contra crianças e adolescentes e quais mecanismos de proteção são previstos para assegurar seus direitos fundamentais, a partir do método hipotético-dedutivo e de pesquisa documental, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Inicialmente, reconstrói a evolução histórica da proteção infantojuvenil, da doutrina da situação irregular ao princípio da proteção integral, consagrado na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a emergência da violência de gênero como questão jurídica que ilumina os impactos da violência doméstica sobre a infância. Em seguida, examina a aplicação da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes, com destaque para o Tema 1.186 do STJ, evidenciando a proteção diferenciada conferida a meninas e a lacuna protetiva para meninos, em tensão com os princípios da igualdade e da universalidade da proteção integral. Por fim, analisa a tipificação da violência psicológica na Lei nº 13.431/2017, o contexto de sua edição e as inovações da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), bem como a construção de um microssistema integrado de proteção, formado pelo ECA, pela Lei Maria da Penha e por essas normas especiais. Conclui que o Brasil dispõe hoje de um arcabouço normativo robusto para reconhecer a criança exposta à violência doméstica como vítima direta de violação de direitos, mas a efetividade desse sistema ainda é limitada por fragilidades na implementação, na articulação intersetorial e na visibilização da violência reflexa no cotidiano das políticas públicas e das práticas institucionais.
dc.description.abstract2This monograph examines reflexive violence in the Brazilian legal system, analyzing the recognition of children as direct victims of domestic violence and the legal implications of this qualification. The general objective is to investigate how Brazilian law frames reflexive violence against children and adolescents and which protective mechanisms ensure their fundamental rights, using the hypothetical-deductive method and documentary research, with bibliographic and jurisprudential survey. The study reconstructs the historical evolution of child and adolescent protection, from the doctrine of irregular situation to the principle of integral protection enshrined in the 1988 Constitution and the Child and Adolescent Statute, contextualizing the emergence of gender-based violence as a legal issue that highlights the impacts of domestic violence on childhood. It examines the application of the Maria da Penha Law to children and adolescents, especially Theme 1.186 of the Superior Court of Justice, revealing the differentiated protection granted to girls and the protective gap for boys, in tension with the principles of equality and universality. It also analyzes the typification of psychological violence in Law No. 13.431/2017, the innovations of the Henry Borel Law (Law No. 14.344/2022), and the formation of an integrated protection microsystem. It concludes that Brazil has a robust normative framework to recognize children exposed to domestic violence as direct victims of rights violations, but the effectiveness of this system remains limited by weaknesses in implementation, intersectoral coordination, and visibility of reflexive violence in public policies and institutional practices.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.format.mimetype2application/pdf
dc.identifier.citationTAVARES, Lara Carvalho. Violência reflexa e o reconhecimento da criança como vítima no contexto da violência doméstica. Orientador: Felipe Ventin da Silva. 2025. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10483
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsViolência reflexa
dc.subject.keywordsViolência doméstica
dc.subject.keywordsInfância
dc.subject.keywordsSisema de garantias
dc.subject.keywordsDireitos da criança
dc.titleViolência reflexa e o reconhecimento da criança como vítima no contexto da violência doméstica
dc.title.alternativeVicarious violence and the recognition of the child as a victim in the context of domestic violence
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19