A (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas

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dc.contributor.advisorLopes, Fábio
dc.contributor.authorCorreia, Gabriel de Andrade
dc.contributor.refereeGarcia, Alexandre
dc.contributor.refereeJezler, Ivan
dc.date.accessioned2026-02-20T13:40:02Z
dc.date.available2026-02-20T13:40:02Z
dc.date.issued0025-08-01
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica da (in)efetividade do Direito Penal na chamada "guerra às drogas", com foco especial na criminalização da cannabis. Os objetivos deste estudo incluem analisar a aplicação do Direito Penal na política de guerra às drogas e verificar como o punitivismo estatal se estrutura sobre desigualdades ao dispor de um sistema penal seletivo por atuar de maneira discriminatória ao usar a própria legislação como ferramenta de controle social. Nesse contexto, aponta-se como o racismo estrutural utiliza da guerra às drogas e da necropolítica como ferramentas de uma política criminal que resulta em altos índices de encarceramento de populações vulnerabilizadas. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista: qualitativa, ao analisar doutrinas, jurisprudências, normas nacionais e literatura acadêmica; e quantitativa, ao desenvolver estudos de caso com base em dados oficiais e reportagens jornalísticas. Também realiza um estudo comparativo com experiências de descriminalização e legalização das drogas em países como Uruguai, Canadá e dos Estados Unidos. Ademais, como parte da análise, o trabalho discute brevemente o recente julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Os resultados esperados incluem a demonstração da ineficácia das práticas repressivas, a denúncia do uso do Direito Penal como instrumento de exclusão social. O estudo é realizado de forma teórica e indireta, ao analisar jurisprudenciais recentes do judiciário brasileiro, com o intuito de contribuir para o debate acadêmico e com a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais.
dc.description.abstract2This undergraduate thesis (TCC) proposes a critical analysis of the (in)effectiveness of Criminal Law within the so-called “war on drugs,” with particular emphasis on the criminalization of cannabis. The objectives of this study include examining the application of Criminal Law in the war on drugs policy and assessing how state punitivism is structured upon social inequalities, operating through a selective criminal justice system that acts in a discriminatory manner by using legislation itself as a tool of social control. In this context, the research highlights how structural racism employs the war on drugs and necropolitics as instruments of a criminal policy that results in high incarceration rates among vulnerable populations. The study adopts a mixed methodological approach: qualitative, through the analysis of legal doctrine, case law, national norms, and academic literature; and quantitative, by developing case studies based on official data and journalistic reports. It also conducts a comparative study of drug decriminalization and legalization experiences in countries such as Uruguay, Canada, and the United States. Furthermore, as part of the analysis, the thesis briefly discusses the recent decision of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) regarding the constitutionality of Article 28 of the Brazilian Drug Law. The expected results include demonstrating the ineffectiveness of repressive practices and denouncing the use of Criminal Law as an instrument of social exclusion. This study is theoretical and indirect in nature, as it analyzes recent Brazilian judicial decisions, aiming to contribute to the academic debate and to the formulation of more effective public policies aligned with constitutional principles.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCORREIA, Gabriel de Andrade. A (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas. Orientador: Ivan Jezler. 2025. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado, Bahia, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10755
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual da Bahia
dc.publisher.programColégiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireito Penal
dc.subject.keywordsGuerra às drogas
dc.subject.keywordsNecropolítica
dc.titleA (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas
dc.title.alternativeThe (in)effectiveness of criminal law in the war on drugs policy.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT20