A culpa mortuária e seus efeitos no direito sucessório brasileiro: uma análise crítica da interpretação do Artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz da Emenda Constitucional 66/2010

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dc.contributor.advisorSilva, Felipe
dc.contributor.authorVentin, Iago Silva
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeMoura, Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2026-02-26T14:46:45Z
dc.date.available2026-02-26T14:46:45Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractA presente monografia examina a intricada problemática da culpa mortuária no contexto do direito sucessório brasileiro, focando na análise crítica acerca da interpretação do artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010. O estudo analisa a questão da legitimidade sucessória do cônjuge separado de fato e a continuidade da aplicação de critérios subjetivos de culpa nesse cenário, apesar da supracitada emenda ter excluído a culpa como condição para o divórcio. A metodologia adotada é qualitativa, utilizando o método dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica. A pesquisa envolve a análise de doutrinas de renomados autores como Rodolfo Pamplona Filho e Rolf Madaleno, que sustentam a inadequação do artigo 1830 à luz da realidade das relações familiares contemporâneas. No mais, a presente monografia se utiliza do exame de artigos científicos e análises jurisprudenciais para proferir uma conclusão suficientemente respaldada acerca do tema. Espera-se que este estudo promova uma reflexão crítica sobre as tensões existentes entre a norma infraconstitucional e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da segurança jurídica. Almeja-se contribuir para o debate acadêmico e jurídico, oferecendo subsídios para uma interpretação mais atualizada e constitucionalmente adequada do direito sucessório, além de sugerir possíveis caminhos para reformas legislativas que aprimorem a proteção do cônjuge sobrevivente em situações de separação de fato.
dc.description.abstract2This monograph examines the intricate problem of marital fault in the context of Brazilian inheritance law, focusing on a critical analysis of the interpretation of Article 1830 of the 2002 Civil Code considering the innovations introduced by Constitutional Amendment 66/2010. The study analyzes the issue of the inheritance legitimacy of a de facto separated spouse and the continued application of subjective fault criteria in this scenario, despite the Amendment having eliminated fault as a condition for divorce. The adopted methodology is qualitative, employing the deductive method and the bibliographic review technique. The research involves the analysis of doctrines from renowned authors such as Rodolfo Pamplona Filho and Rolf Madaleno, who criticize the inadequacy of Article 1830 considering the reality of contemporary family relationships, as well as the examination of scientific articles and case law analysis. It is expected that this study will promote a critical reflection on the existing tensions between the infra-constitutional norm and the constitutional principles of human dignity, equality, and legal certainty. The aim is to contribute to the academic and legal debate, offering subsidies for a more updated and constitutionally adequate interpretation of inheritance law, in addition to suggesting possible paths for legislative reforms that improve the protection of the surviving spouse in situations of de facto separation.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationVENTIN, Iago Silva. A culpa mortuária e seus efeitos no direito sucessório brasileiro: uma análise crítica da interpretação do artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz da Emenda Constitucional 66/2010. 2025. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10891
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsCulpa Mortuária
dc.subject.keywordsDireito Sucessório
dc.subject.keywordsArtigo 1.830 do Código Civil
dc.subject.keywordsEmenda Constitucional 66/2010
dc.subject.keywordsSeparação de Fato
dc.titleA culpa mortuária e seus efeitos no direito sucessório brasileiro: uma análise crítica da interpretação do Artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz da Emenda Constitucional 66/2010
dc.title.alternativePosthumous fault and its effects on brazilian inheritance law: a critical analysis of the interpretation of article 1,830 of the 2002 civil code in light of constitutional amendment 66/2010
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19