A busca pessoal e o direito à intimidade tecnológica do aparelho celular, um “cofre móvel”
| dc.contributor.advisor | GUERRA, Rodrigo Ribeiro | pt_BR |
| dc.contributor.author | SANTOS, Igor Rodrigo da Silva | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-05T18:38:54Z | |
| dc.date.available | 2022-09-05T18:38:54Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo abordará sobre a possibilidade de a autoridade policial, durante a realização de uma busca pessoal, acessar as informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial, tendo em vista a proteção axiológica desses direitos fundamentais contidos neste objeto. A produção probatória para fins de investigação criminal encontra limites constitucionais, os quais servirão de balizas para garantir a legitimidade da persecução penal em um estado democrático de direito. Nesse sentido os direitos fundamentais contidos nos aparelhos celulares devem ser observados no momento da realização da busca pessoal. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática é de sua importância para a compreensão das implicações jurídicas, uma vez que é o norteador das interpretações das leis federais, como o código de processo penal que prevê as diretrizes para a busca e apreensão. A metodologia aplicada no trabalho foi uma abordagem, descritiva, qualitativa e indutiva, tendo como base a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, websites, leis e jurisprudência, permitindo um maior aprofundamento sobre a temática em estudo e objetivando uma contribuição com novas reflexões e perspectivas de estudo. Assim, o estudo apresenta sua importância social justamente para que se possa informar e esclarecer à sociedade sobre seus direitos e consequências jurídicas que implicam quando inobservados os são. | pt_BR |
| dc.description.abstract2 | The present study will address the possibility of the police authority during a personal search to access the information contained in the cell phone without judicial authorization, in view of the axiological protection of these fundamental rights contained in this object. The production of evidence for the purposes of criminal investigation meets constitutional limits, these will serve as beacons to guarantee the legitimacy of criminal prosecution in a democratic state of law. In this sense, the fundamental rights contained in cell phones must be observed at the time of carrying out the personal search. The position of the Superior Court of Justice on the subject is important for understanding the legal implications, since it guides the interpretations of federal laws, such as the code of criminal procedure that provides guidelines for search and seizure. The methodology applied in the work was a descriptive, qualitative and inductive approach, based on the bibliographic review of books, scientific articles, websites, laws and jurisprudence, allowing a greater depth on the subject under study. Aiming at a contribution with new reflections and study perspectives. Thus, the study presents its social importance precisely so that it can inform and clarify society about its rights and the legal consequences that they imply when they are not observed. | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Igor Rodrigo da Silva. A busca pessoal e o direito à intimidade tecnológica do aparelho celular, um “cofre móvel”. Orientador: Rodrigo Ribeiro Guerra. 2022. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/3170 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject.keywords | Busca pessoal | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Aparelho celular | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Reserva Jurisdicional | pt_BR |
| dc.title | A busca pessoal e o direito à intimidade tecnológica do aparelho celular, um “cofre móvel” | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |