Vitimização secundária da mulher que sofre violência sexual: análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer.

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dc.contributor.advisorSantos, Marcos Marcílio Eça
dc.contributor.authorLeal, Caroline dos Santos
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeFelix, Marcelo José Santos Lagrota
dc.date.accessioned2024-08-07T14:10:59Z
dc.date.available2024-08-07T14:10:59Z
dc.date.issued2024-07-08
dc.description.abstractA presente pesquisa trabalha o tema da vitimização secundária da mulher vítima de violência sexual, a partir da análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer. Nesse sentido, cuida de responder o seguinte questionamento: em que medida a aplicação da Lei Mariana Ferrer tem se mostrado efetiva para proteger as mulheres vítimas de violência sexual no processo criminal? Objetiva-se investigar a aplicação da Lei Mariana Ferrer como forma efetiva de proteção à mulher vítima de violência sexual no processo criminal. Ainda, pretende demonstrar os principais desafios impostos às mulheres vítimas de violência sexual na busca por garantia de seus direitos no processo criminal, verificar as modificações estabelecidas pela Lei Mariana Ferrer, suas repercussões na esfera penal e processual penal, para ao final, avaliar a atuação das instituições responsáveis, diante da aplicação de tal Lei. Trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de método hipotético-dedutivo, explicativa, seguindo a linha documental e bibliográfica. Por fim, os resultados obtidos apontam que além dos consideráveis avanços no cenário, a Lei nº 14.245/21 contempla um simbolismo significativo e vem sendo aplicada, mas apesar disso, mulheres vítimas ainda são expostas a revitimização. No mais, discutir sobre o assunto contribui para visibilidade ao tema.
dc.description.abstract2This research addresses the issue of secondary victimization of women victims of sexual violence, based on the analysis of protectionist criminal policy in light of the application of the Mariana Ferrer Law. In this sense, it seeks to answer the following question: to what extent has the application of the Mariana Ferrer Law been effective in protecting women victims of sexual violence in the criminal process? The objective is to investigate the application of the Mariana Ferrer Law as an effective way of protecting women who are victims of sexual violence in the criminal process. Furthermore, it intends to demonstrate the main challenges imposed on women victims of sexual violence in the search for guaranteeing their rights in the criminal process, verify the modifications established by the Mariana Ferrer Law, its repercussions in the criminal and criminal procedural sphere, and in the end, evaluate the performance of the responsible institutions, in the face of the application of such Law. This is basic research, with a qualitative approach, with a hypothetical-deductive, explanatory method, following the documentary and bibliographical line. Finally, the results obtained indicate that in addition to the considerable advances in the scenario, Law No. 14,245/21 includes significant symbolism and has been applied, but despite this, female victims are still exposed to revictimization. Furthermore, discussing the subject contributes to visibility of the topic.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLEAL, Caroline dos Santos. Vitimização secundária da mulher que sofre violência sexual: análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5931
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8736397319678902
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programBacharelado em Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsViolência Sexual
dc.subject.keywordsVitimização Secundária
dc.subject.keywordsProcesso Criminal
dc.subject.keywordsLei Mariana Ferrer
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.titleVitimização secundária da mulher que sofre violência sexual: análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer.
dc.title.alternativeSecondary victimization of women who suffer sexual violence: analysis of the protectionist criminal policy in light of the application of the Mariana Ferrer Law
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19