Regularização fundiária urbana: a doação de terras públicas a particulares no municipio de Jacobina/BA à luz do sistema normativo brasileiro
| dc.contributor.advisor | SANTOS, Gabriella Barbosa | pt_BR |
| dc.contributor.author | SANTOS, Fernando Gomes dos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-08T17:22:03Z | |
| dc.date.available | 2019-04-08T17:22:03Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação tem como objetivo principal analisar as condições da regularização fundiária urbana, com uma abordagem sobre a situação da doação de terras públicas em Jacobina, mediante estudo do Loteamento Primavera. Os meios de obtenção de dados para fundamentar o aspecto objetivo desta dissertação foram leituras das legislações inerentes ao tema, como a Constituição vigente (1988), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/09). A posteriori, pesquisas em jurisprudências, doutrinas, legislação municipal, casos similares em outras localidades, visita ao Loteamento Primavera serviram para o entendimento da situação de assentamento informal/irregular no aludido loteamento. A pesquisa envolveu um estudo sobre a cidade de Jacobina, sua história e sobre a sociedade jacobinense, desde seu povoamento em meados do Séc. XVII, passando pela exploração econômica mineral de ouro, fator este que influenciou na elevação de vila à categoria de cidade, até a situação da doação dos lotes localizados no Loteamento Primavera, no bairro Jacobina II. A partir da interpretação textual foi-se consolidando um razoável entendimento da instrumentalização da doação de bens públicos para angariar, ao doador, favores e pagamento de promessas políticas. Ficou demonstrada a ineficácia da doação de bens públicos. Ao se estudar as concessões históricas de terras públicas no tempo: como eram promovidos o Regime de Sesmarias, o Regime de Posse percebe-se que a coisa pública, objeto de doação para particulares, tem suas peculiaridades negativas perduradas no tempo. Porém, há projetos significativos, de inciativa popular, que deram certo, um exemplo é o projeto “Tá Rebocado”, inserido em comunidade carente, em um bairro de Salvador, que serve de exemplo como uma boa administração. Outros elementos norteadores para a doação de bens públicos abordados neste estudo foram o direito de concessão de uso, as medidas de regularização, entre outros mecanismos necessários para se alcançar o objetivo proposto. Dos resultados obtidos, constatou-se que a doação dos terrenos no Loteamento Primavera está inequivocadamente irregular em razão da ausência de: lei específica, de política urbana, do cadastro prévio das pessoas interessadas e da consolidação do registro dos títulos de repasse da propriedade pelo cartório de registro de imóveis. | pt_BR |
| dc.description.abstract2 | This dissertation has as main objective to analyze the conditions of urban land regularization, with an approach on the situation of the donation of public lands in Jacobina, through a study of the Loteamento Primavera. The means of obtaining data to support the objective aspect of this dissertation were readings of the legislations inherent to the theme, such as the current Constitution (1988), the City Statute (Law 10,257 / 01) and the Minha Casa Minha Vida 11,977 / 09). Subsequently, investigations into jurisprudence, doctrines, municipal legislation, similar cases in other localities, visits to the Primavera Allotment served to understand the situation of informal / irregular settlement in the aforementioned allotment. The research involved a study of the city of Jacobina, its history and the Jacobin society, from its settlement in the mid-17th century, through the mineral gold mining, which influenced the elevation of the town to the category of city, Until the situation of the donation of the lots located in the Primavera Lot, in the district Jacobina II. From the textual interpretation, a reasonable understanding of the instrumentalisation of the donation of public goods to garner, to the donor, favors and payment of political promises was consolidated. The ineffectiveness of the donation of public goods has been demonstrated. When studying the historical concessions of public lands in time: how the Sesmarias Regime was promoted, the Posse Regime perceives that the public thing, object of donation for individuals, has its negative peculiarities lasted in time. However, there are significant projects of popular initiative that worked, an example is the "Tá Rebocado" project, inserted in a needy community, in a neighborhood of Salvador, which serves as an example as a good administration. Other guiding elements for the donation of public goods addressed in this study were the right to grant use, regularization measures, and other mechanisms necessary to achieve the proposed objective. From the obtained results, it was verified that the donation of the lands in the Loteamento Primavera is unequivocally irregular due to the absence of: specific law, of urban policy, of the previous register of the interested persons and of the consolidation of the registry of titles of transfer of the property by the registry office Of real estate registration. | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Fernando Gomes dos. Regularização fundiária urbana: a doação de terras públicas a particulares no municipio de Jacobina/Ba à luz do sistema normativo brasileiro. Orientadora: Gabriella Barbosa Santos. 2016. 84f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2016 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/975 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject.keywords | Regularização Fundiária | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Legislações | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Doações | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Terras Públicas | pt_BR |
| dc.title | Regularização fundiária urbana: a doação de terras públicas a particulares no municipio de Jacobina/BA à luz do sistema normativo brasileiro | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |