Responsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários

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dc.contributor.advisorReis, Edelson Silva
dc.contributor.authorCarmo, Yasmin Sena
dc.contributor.refereeCarvalho, Henrique Araújo Galvão de
dc.contributor.refereeSapucaia, José Fábio Andrade Sapucaia
dc.date.accessioned2024-08-05T19:31:49Z
dc.date.available2024-08-05T19:31:49Z
dc.date.issued2024-07-31
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso disserta sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários. O objetivo proposto é analisar as consequências decorrentes da morosidade administrativa, principalmente na vida dos segurados da previdência social, uma vez que esse atraso pode ocasionar prejuízos materiais e ofensa a dignidade dos cidadãos beneficiários. O tema é atual e de fundamental importância, pois pretende demonstrar os impactos sociais e econômicos para os segurados face a desobediência da autarquia federal as determinações Constitucionais do Artigo 201 da Constituição Federal e aos princípios como a celeridade e a eficiência, bem como normas infraconstitucionais, especialmente previdenciárias e administrativas. Foi utilizado o método qualiquantitativo, baseando-se em livros, artigos científicos, jurisprudência dos tribunais pátrios e legislações diversas, especialmente da seara constitucional, administrativa e previdenciária. São feitas ponderações acerca da seguridade social, como se dá a concessão dos benefícios previdenciários e os reflexos jurídicos, sociais e econômicos diante da morosidade do INSS para reconhecer os direitos dos segurados. Por fim, conclui-se que os direitos previdenciários, como consectários do direito à vida, merecem proteção. A violação de garantias fundamentais demanda a responsabilização daquele que o fere.
dc.description.abstract2This course completion work discusses the responsibility of the National Social Security Institute (INSS) for the delay in granting social security benefits. The proposed objective is to analyze the consequences arising from administrative delays, mainly in the lives of social security insureds, since this delay can cause material losses and offend the dignity of the beneficiary citizens. The topic is current and of fundamental importance, as it aims to demonstrate the social and economic impacts on policyholders due to the federal authority's disobedience of the Constitutional determinations of Article 201 of the Federal Constitution and principles such as speed and efficiency, as well as infra-constitutional norms, especially social security and administrative ones.The qualiquantitative method was used, based on books, scientific articles, jurisprudence of national courts and various legislation, especially in the administrative and social security constitutional field. Considerations are made about social security, how social security benefits are granted and the legal, social and economic consequences given the slowness of the INSS to recognize the rights of insured people. Finally, it is concluded that social security rights, as a consequence of the right to life, deserve protection. Violation of fundamental guarantees demands accountability from those who injure you.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCARMO, Yasmin Sena. Responsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários. Orientador: Me. Edelson Silva Reis. 2024. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5874
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireitos Sociais
dc.subject.keywordsConcessão de Benefícios
dc.subject.keywordsMorosidade Administrativa
dc.subject.keywordsProteção Social
dc.subject.keywordsReparação Civil
dc.subject.keywordsSeguridade Social
dc.titleResponsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários
dc.title.alternative2Civil liability of the National Social Security Institute (INSS) for the delay in granting social security benefits
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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