Produtos de Cannabis Sativa: marcos regulatórios no Brasil e judicialização no estado da Bahia.

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dc.contributor.advisorPacheco, Mila Palma
dc.contributor.authorMachado, Danilo Santos
dc.contributor.refereeSantos, Francisco José Pacheco dos
dc.contributor.refereeLima, Vanessa Castro Felix
dc.date.accessioned2024-07-29T15:36:49Z
dc.date.available2024-07-29T15:36:49Z
dc.date.issued0024-07-09
dc.description.abstractA judicialização da saúde no Brasil surgiu na década de 1990 e, atualmente, tem aumentado, sobretudo pelos mandados judiciais referentes aos serviços em saúde. Pode ser definida como uma estratégia dos pacientes para garantir os direitos propostos na constituição recorrendo ao poder judiciário para tal. A metodologia de pesquisa contemplou o panorama da regulamentação no Brasil através de busca em periódico CAPES e as bases de dados Medline (Pubmed), Scielo e Lilacs a partir de referencial teórico, sites institucionais legislacional e de órgãos reguladores (Congresso nacional e ANVISA) e a caracterização dos produtos de Cannabis das notas técnicas através do levantamento de dados disponibilizados no Sistema e-NATJus. Os resultados do presente estudo permitem evidenciar que a temática sobre os produtos de Cannabis está ganhando espaço em discussões, estudos científicos e regulamentações no Brasil. Diante desta perspectiva, as políticas de saúde para efetivar definitivamente a inserção no SUS desse fármaco depende da colaboração de todos agentes envolvidos, como o poder legislativo e executivo. Contudo, considera-se a necessidade de mais estudos que aprofundem em compreender a judicialização de medicamentos à base de CBD. A caracterização do perfil das NTs contribuiu para quantificar os pareceres técnicos, e revelou pouco documentos por tempo traçado. As NTs são importantes instrumentos para a tomada de decisão do poder judiciário no sentido de descomplexificar a judicialização em saúde e o acesso aos medicamentos, no entanto, não convém somente ser preponderada quanto ao quesito de fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, sendo necessário avaliar o óbice do acesso aos produtos de Cannabis no Brasil.
dc.description.abstract2The judicialization of health in Brazil emerged in the 1990s and, currently, has increased, especially due to court orders relating to health services. It can be defined as a strategy by patients to guarantee the rights proposed in the constitution by resorting to the judiciary to do so. The research methodology covered the panorama of regulation in Brazil through a search in the CAPES journal and the Medline (Pubmed), Scielo and Lilacs databases based on theoretical references, legislative institutional websites and regulatory bodies (National Congress and ANVISA) and the characterization of Cannabis products from technical notes through the collection of data available in the e-NATJus System. The results of this study show that the topic of Cannabis products is gaining ground in discussions, scientific studies and regulations in Brazil. Given this perspective, health policies to definitively implement this drug into the SUS depend on the collaboration of all agents involved, such as the legislative and executive branches. However, there is a need for more studies that delve deeper into understanding the judicialization of CBD-based medicines. The characterization of the NTs profile contributed to quantifying technical opinions, and revealed few documents per traced time. NTs are important instruments for decision-making by the judiciary in order to simplify the judicialization of health and access to medicines. However, it is not only appropriate to be prevalent regarding the provision of medicines through the public health network, as it is necessary to assess the obstacle to access to Cannabis products in Brazil.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationMACHADO, Danilo Santos Produtos de Cannabis Sativa: marcos regulatórios no Brasil e judicialização no estado da Bahia. Orientadora: Mila Palma Pacheco. 2024. 41f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Farmácia) - Departamento de Ciências da Vida, Campus I, Universidade do Estado da Bahia. Salvador-BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5817
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3601995309997875
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsCannabis Sativa
dc.subject.keywordsJudicialização da saúde
dc.subject.keywordsRegulamentação.
dc.subject.keywordsInovação em Saúde
dc.titleProdutos de Cannabis Sativa: marcos regulatórios no Brasil e judicialização no estado da Bahia.
dc.title.alternativeCannabis Sativa products: regulatory frameworks in Brazil and ludicialization in the state of Bahia.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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