A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores

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dc.contributor.advisorCordeiro, Chirley Vanuyre Vianna
dc.contributor.authorSouza, João Elias Chaves de
dc.contributor.refereeSantana, Luiz Antônio Costa de
dc.contributor.refereeNascimento, Luís Eduardo Gomes do
dc.date.accessioned2024-08-06T17:54:31Z
dc.date.available2024-08-06T17:54:31Z
dc.date.issued2024-07-08
dc.description.abstractA presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
dc.description.abstract2His monograph addresses the autarchization of state-owned companies in Brazil, focusing on the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). Autarchization refers to the granting of prerogatives typical of autarchies to state owned companies, which has generated debates about the impacts of this practice on public administration and the market. The research also examines the issue of delegating police power to state-owned companies, discussing the limits and possibilities of this practice according to the understanding of the STF and the Superior Court of Justice (STJ). A qualitative approach is used, the work is based on documentary analysis of judicial decisions, specialized doctrine and legislation. The results indicate that, although justified for reasons of public interest, autarchization generates significant challenges for public management and market competition.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5918
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2451785588724268
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAutarquização
dc.subject.keywordsEmpresas estatais
dc.subject.keywordsOrganização administrativa
dc.subject.keywordsSupremo Tribunal Federal
dc.titleA autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
dc.title.alternativeThe autarchization of state-owned companies: an analysis of the case law of the higher courts
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3