Estado de coisas inconstitucional no contexto da implementação e funcionamento de energia eólica na região de Morro do Chapéu Bahia

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorCordeiro, Chirley Vanuyre Vianna
dc.contributor.authorOliveirra, Civan Nascimento de
dc.contributor.refereeSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.contributor.refereeLopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
dc.date.accessioned2025-08-04T12:12:49Z
dc.date.available2025-08-04T12:12:49Z
dc.date.issued2025-07-21
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade abordar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no contexto da implantação e funcionamento de projetos de Energia Eólica na região de Morro do Chapéu, Bahia. O estudo investiga como a expansão desse setor, incentivada por políticas públicas de fomento às energias renováveis, tem gerado, como consequências, impactos socioambientais e conflitos fundiários configurando violações de direitos fundamentais. A pesquisa examina consequências advindas dos parques eólicos para as comunidades locais, incluindo quilombolas e agricultores familiares, que enfrentam a perda de terras e a degradação ambiental, em violação à Convenção 169 da OIT. Também examina os danos ecológicos, como a supressão de vegetação nativa e os riscos à biodiversidade, além das interferências culturais e econômicas na região de Morro do Chapéu. Assim, deixa claro que os maiores impactos socioambientais detectados, desde a instalação dos parques eólicos, até o seu funcionamento, são: interferência na fauna e flora; morte dos animais; poluição sonora; erosão; escassez da água; desmatamento e uso do solo; alteração na paisagem. Adotando uma metodologia qualitativa exploratória, o presente estudo baseou-se em dados coletados através de análise de documentos e estudo bibliográfico, apontando para a necessidade de uma abordagem jurídica a qual concilie o desenvolvimento sustentável com a proteção de direitos humanos e ambientais. Sugere-se, com isso e por fim, a adoção de políticas públicas as quais respeitem o princípio da precaução, garantam a participação da comunidade e promovam reparações às populações afetadas, de modo a evitar que o avanço acelerado da energia eólica resulte em novos cenários de inconstitucionalidade e desrespeito a Convenção 169 da OIT.
dc.description.abstract2The present work aims to address the Unconstitutional State of Things (ECI) in the context of the implementation of Wind Energy projects in the region of Morro do Chapéu, Bahia. The study investigates how the expansion of this sector, encouraged by public policies to promote renewable energy, has generated, as a consequence, socio-environmental impacts and land conflicts configuring violations of fundamental rights, characterizing an Unconstitutional State of Affairs. The research examines the consequences of wind farms for local communities, including quilombolas and family farmers, who face land loss and environmental degradation, in violation of ILO Convention 169. It also examines ecological damage, such as the suppression of native vegetation and risks to biodiversity, as well as cultural and economic interference in the Morro do Chapéu region. Thus, it makes it clear that the greatest socioenvironmental impacts detected, from the installation of wind farms to their operation, are: interference with fauna and flora; death of animals; noise pollution; erosion; water scarcity; deforestation and land use; change in the landscape. Based on data collected through document analysis and bibliographic study, the work proves the need for a legal approach that reconciles sustainable development with the protection of human and environmental rights. It is suggested, therefore, the adoption of public policies that respect the precautionary principle, guarantee the participation of the community and promote reparations to the affected populations, in order to prevent the accelerated advance of wind energy from resulting in new scenarios of unconstitutionality.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8963
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9030809718600663
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsEstado de coisas inconstitucional
dc.subject.keywordsEnergia eólica
dc.subject.keywordsDireitos fundamentais
dc.subject.keywordsDesenvolvimento sustentável
dc.subject.keywordsImpactos socioambientais
dc.titleEstado de coisas inconstitucional no contexto da implementação e funcionamento de energia eólica na região de Morro do Chapéu Bahia
dc.title.alternativeUnconstitutional state of affairs in the context of the implementation and operation of wind energy in the Morro do Chapéu Bahia region
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Estado de coisas inconstitucional_Civan Oliveira.pdf
Tamanho:
1.9 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
462 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Bacharelado em Direito - DTCS3