A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável

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dc.contributor.advisorLima, Ivanildo Almeida
dc.contributor.authorTorres, Paula Nunes
dc.contributor.refereeSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.contributor.refereeSilva, Fátima Rejane Maia de Souza
dc.date.accessioned2024-07-26T20:22:44Z
dc.date.available2024-07-26T20:22:44Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.description.abstractEsta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
dc.description.abstract2This monograph addresses the effectiveness of the dating contract as a legal instrument to prevent the configuration of a stable union in Brazil. The problem investigated lies in the need to mitigate the unwanted effects of the automatic characterization of a stable union, especially in contemporary affective relationships where there is no animus to constitute a family. The main objective is to analyze the effectiveness of the dating contract in Brazilian legal practice,identifying its requirements and limitations. The methodology used involved a bibliographic review and analysis of jurisprudence relevant to the topic. The final considerations highlight that the dating contract can be a valid tool, as long as the necessary requirements are present. The results indicate advances in the understanding and application of this institute, although challenges in judicial interpretation still persist.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5808
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2515220152641321
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsContrato de namoro
dc.subject.keywordsUnião Estável
dc.subject.keywordsDireito de Família
dc.titleA eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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