O IPTU progressivo no tempo enquanto instrumento de promoção do direito à cidade no Recife

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dc.contributor.advisorCordeiro, Chirley Vanuyre Vianna
dc.contributor.authorRamos, Isadora Petronila Cavalcanti Silva
dc.contributor.refereeSantana, Pedro Henrique Matos
dc.contributor.refereeSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.date.accessioned2025-08-04T11:45:42Z
dc.date.available2025-08-04T11:45:42Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.description.abstractO Direito à Cidade está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no princípio constitucional da função social da propriedade urbana. Para sua efetivação, os municípios dispõem de instrumentos jurídico-urbanísticos, como o IPTU progressivo no tempo, que busca coibir o uso indevido do solo urbano, por meio do aumento da tributação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. Contudo, a realidade do Recife, capital de Pernambuco, revela a escassez de direitos urbanos e o mau aproveitamento do espaço urbano. O município apresenta uma quantidade considerável de imóveis e terrenos ociosos, em contraste com a negação do acesso à cidade a grande parte da população. Nesse contexto, este trabalho visa analisar qual é o papel do IPTU progressivo no tempo na promoção do Direito à Cidade no Recife. Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, combinada à análise da legislação pertinente. Como resultado, observou-se o esvaziamento e o constante adiamento da aplicação do tributo, cuja regulamentação específica foi aprovada apenas em 2022. Concluiu-se, ademais, que, embora IPTU progressivo no tempo apresente potencial para promover o Direito à Cidade, sua aplicação isolada é insuficiente, sendo imprescindível a articulação com outros instrumentos urbanísticos, no âmbito de uma política urbana integrada e democrática.
dc.description.abstract2The right to the city is enshrined in the Brazilian legal system, especially on the constitutional principle of the social function of urban property. To ensure its implementation, municipalities have access to legal-urban planning tools, such as the time-progressive IPTU (urban property tax), which seeks to stop the improper use of urban land by increasing the taxation of non-built, underutilized, or unused properties. However, the reality of Recife, the capital of Pernambuco, reveals a lack of urban rights and the poor use of urban space. The city has a considerable amount of idle buildings and vacant lots, in contrast with the denial of access to the city for a large portion of the population. In this context, this study aims to analyze the role of time-progressive IPTU in promoting the right to the city in Recife. To this end, a methodology based on a literature review was adopted, combined with an analysis of relevant legislation. As a result, the study observed a persistent neglect and postponement of the tax’s implementation, whose specific regulation was only approved in 2022. In conclusion, although the time-progressive IPTU has the potential to promote the right to the city, its isolated application is insufficient. It is essential that it be articulated with other urban planning instruments, within the framework of an integrated and democratic urban policy.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8947
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3684480995714439
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsdireito urbanístico
dc.subject.keywordsEspeculação imobiliária e fundiária
dc.subject.keywordsFunção social da propriedade urbana
dc.subject.keywordsImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
dc.subject.keywordsExtrafiscalidade do IPTU
dc.titleO IPTU progressivo no tempo enquanto instrumento de promoção do direito à cidade no Recife
dc.title.alternativeProgressive IPTU (property tax) as an instrument for promoting the right to the city in Recife
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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