Proposta de modelo de auto de constatação para concessão de BPC na 8ª vara federal da SJPE

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dc.contributor.advisorBarbosa, Anna Christina Freire
dc.contributor.authorCavalcanti, Laís Bezerra Tenório
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.contributor.refereeSá, Gabrela barretto de
dc.date.accessioned2024-08-06T16:12:35Z
dc.date.available2024-08-06T16:12:35Z
dc.date.issued2024-07-11
dc.description.abstractNo contexto da 8ª Vara Federal da SJPE, 16% do total de processos distribuídos em 2023 versou sobre a concessão de BPC. A significativa judicialização do benefício direciona ao judiciário questionamentos sobre a viabilidade da utilização exclusiva da renda como parâmetro para comprovação da miserabilidade. Desse modo, o presente trabalho busca construir uma metodologia para elaboração de modelo de auto de constatação que leve em consideração outras variáveis necessárias para se garantir a igualdade material na análise do enquadramento no critério de miserabilidade para fins de concessão de BPC. Para isso, fundamenta-se no conceito de desenvolvimento como liberdade e na teoria das capacitações de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Assim, foi utilizado o método da revisão bibliográfica e documental como fundamento para a pesquisa, bem como, de forma secundária, a metodologia quali-quantitativa, em razão da necessidade de interpretação ocasional de dados estatísticos. Diante disso, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. § 3º do 20º da Loas e a promulgação do art. 20-B da mesma lei representam a superação da vinculação exclusiva da miserabilidade ao nível de renda, permitindo a incorporação de diferentes capacitações como parâmetro para aferição do atendimento ao requisito de renda per capita para a percepção do BPC.
dc.description.abstract2In the context of the 8th Federal Court of SJPE, 16% of the total number of cases distributed in 2023 dealt with the granting of BPC. The significant judicialization of the benefit raises questions in the judiciary about the viability of using income exclusively as a parameter to prove poverty. Thus, this work seeks to build a methodology for preparing a model of verification report that takes into account other variables necessary to guarantee material equality in the analysis of classification under the poverty criterion for the purposes of granting BPC. To this end, it is based on the concept of development as freedom and on the theory of capabilities of Amartya Sen and Martha Nussbaum. Thus, the method of bibliographic and documentary review was used as a basis for the research, as well as, secondarily, the qualitative-quantitative methodology, due to the need for occasional interpretation of statistical data. In view of this, it is concluded that the declaration of unconstitutionality due to omission of art. § 3 of the 20th of the Loas and the enactment of art. 20-B of the same law represent the overcoming of the exclusive link between poverty and income level, allowing the incorporation of different qualifications as a parameter for measuring compliance with the per capita income requirement for receiving BPC.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5900
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8871130093537599
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDesenvolvimento como liberdade
dc.subject.keywordsDireito assistencial
dc.subject.keywordsBenefício de prestação continuada
dc.subject.keywordsCritério da miserabilidade
dc.titleProposta de modelo de auto de constatação para concessão de BPC na 8ª vara federal da SJPE
dc.title.alternativeProposal for a model of a report of verification for granting BPC in the 8th federal court of SJPE
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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