Os Fundamentos Jurídicos no Julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorSilva, Daniel Fonseca Fernandes da
dc.contributor.authorMagalhães, Olga Maria Bonfim
dc.contributor.authorCarvalho, Técia Vitória Santos
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.refereeRodrigues, Fábio Lopes
dc.date.accessioned2026-01-22T13:03:30Z
dc.date.available2026-01-22T13:03:30Z
dc.date.issued2025-12-15
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto de estudo a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2024. Partindo do contexto global de falência do paradigma proibicionista e da adoção de políticas alternativas, como a pioneira em Portugal (2001), a pesquisa situa a evolução da legislação brasileira. Analisa-se criticamente a Lei 11.343/2006, que, ao instituir o SISNAD, tentou diferenciar usuário e traficante, mas falhou por ausência de critérios objetivos, perpetuando insegurança jurídica e superlotação carcerária. O cerne da investigação concentra-se na análise jurisprudencial e dos fundamentos jurídicos empregados no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP (Tema de Repercussão Geral 506), que declarou inconstitucional a criminalização do porte para consumo e fixou a quantidade de até 40 gramas como presunção relativa. O estudo adota uma metodologia qualitativa, de caráter teórico-documental e jurisprudencial, para examinar os impactos sociais e jurídicos dessa decisão histórica, adotando como principais teóricos Pablo Ornelas Rosa (2014), Thiago Hygino Knopp (2024) e Salo de Carvalho (2016). Objetiva-se compreender como a delimitação pode reconfigurar a política de drogas no país, promover reparação social, impactar o sistema prisional e exigir novos contornos interpretativos das autoridades, contribuindo para um debate fundamentado sobre a distinção efetiva entre uso pessoal e tráfico.
dc.description.abstract2This study examines the decriminalization of marijuana possession for personal use in Brazil, established by the Supreme Federal Court (STF) in June 2024. Starting from the global context of the failure of the prohibitionist paradigm and the adoption of alternative policies, such as the pioneering one in Portugal (2001), the research situates the evolution of Brazilian legislation. It critically analyzes Law 11.343/2006, which, in establishing the SISNAD (National System for Drug Policies), attempted to differentiate between users and traffickers, but failed due to a lack of objective criteria, perpetuating legal uncertainty and prison overcrowding. The core of the investigation focuses on the jurisprudential analysis and the legal foundations employed in the judgment of Extraordinary Appeal 635.659/SP (General Repercussion Theme 506), which declared the criminalization of possession for consumption unconstitutional and established a quantity of up to 40 grams as a relative presumption. This study adopts a qualitative methodology, of a theoretical-documentary and jurisprudential nature, to examine the social and legal impacts of this landmark decision, drawing primarily on the work of Pablo Ornelas Rosa (2014), Thiago Hygino Knopp (2024), and Salo de Carvalho (2016). The aim is to understand how this delimitation can reshape drug policy in the country, promote social reparation, impact the prison system, and demand new interpretative approaches from authorities, contributing to a well-founded debate on the effective distinction between personal use and trafficking.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Olga Maria Bonfim; CARVALHO, Técia Vitória Santos. Os Fundamentos Jurídicos no Julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Orientador: Daniel Fonseca Fernandes. 2025. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Teconologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10523
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3494312099840778
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7699294395591244
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsdescriminalização
dc.subject.keywordsTema 506
dc.subject.keywordsfundamentos jurídicos
dc.titleOs Fundamentos Jurídicos no Julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal
dc.title.alternativeThe Legal Foundations in the Judgment of General Repercussion Theme 506 in the Supreme Federal Court
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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