Os [des]cumprimentos das transações penais realizadas nos juizados especiais criminais da comarca de Itaberaba no ano de 2019
| dc.contributor.advisor | Oliveira Filho, Ney Menezes de | |
| dc.contributor.author | Fraga , Natailson Dias | |
| dc.contributor.referee | Correia, Thaize de Carvalho | |
| dc.contributor.referee | Santos, Fredson Timbira Dias Dos | |
| dc.contributor.referee | Oliveira Filho, Ney Menezes de | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-12T18:18:33Z | |
| dc.date.available | 2024-03-12T18:18:33Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-13 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação tem como objeto de estudo analisar os possíveis motivos que levaram aos descumprimentos de parte das transações penais realizadas no Juizado Especial de Itaberaba no ano 2019. A partir do estudo de dados levantados dos processos em que foram realizadas as referidas transações penais, pretende-se reconhecer características em comum ocorridas durante todo o procedimento, do momento da suposta autoria do fato até o descumprimento da transação penal, procurando identificar, estatisticamente, quais os problemas ocorreram com mais frequência e que podem ter contribuído para o não cumprimento das transações penais. Para tanto, se faz necessário uma análise da Lei dos Juizados Especiais, nº 9.099/95, percorrendo seus princípios orientadores e objetivos, com uma maior atenção voltada aos Juizados Especiais Criminais, sua proposta de pena negociada através de institutos despenalizadores, bem como uma melhor compreensão do rito sumaríssimo que se aplica a seus processos. Buscou-se também estudar, de forma mais detalhada, o instituto da transação penal com ênfase em seus requisitos, procedimentos e consequências do seu descumprimento, sem deixar de observar ainda as críticas doutrinárias a respeito do tema. Destacou-se a importância do papel do ministério público e dos advogados(as) e defensores(as) públicos(as) como atores ativos desse enredo, podendo os mesmos contribuírem de forma salutar para a eficácia do procedimento da transação penal, com a participação efetiva de ambos nas audiências preliminares. A metodologia utilizada é predominantemente empírico indutiva, com uma pesquisa quanti qualitativa a partir de estudo de casos, através dos dados processuais extraídos e de levantamento bibliográfico acerca do tema. | |
| dc.description.abstract2 | This undergraduate course conclusion work research aims to analyze the possible reasons that led to non-compliance in part of the criminal transactions carried out in the Special Court of Itaberaba in 2019. Based on the study of data collected from the processes in which the aforementioned criminal transactions were carried out, the aim is to recognize common characteristics that occurred throughout the procedure, from the moment of the alleged authorship of the fact until the non-compliance with the criminal transaction, seeking to identify, statistically, which problems occurred most frequently and which may have contributed to non-compliance with criminal transactions. To this end, it is necessary to analyze the Special Courts Law, No. 9,099/95, covering its guiding principles and objectives, with greater attention focused on Special Criminal Courts, its sentence proposal negotiated through decriminalizing institutes, as well as a better understanding of the very summary rite that applies to its processes. We also sought to study, in more detail, the institution of criminal transactions with an emphasis on its requirements, procedures and consequences of non-compliance, without failing to observe the doctrinal criticisms regarding the topic. The importance of the role of the public prosecutor's office and lawyers and public defenders as active actors in this plot was highlighted, and they can contribute in a healthy way to the effectiveness of the criminal transaction procedure, with the participation effective of both in the preliminary hearings. The methodology used is predominantly empirical inductive, with quantitative and qualitative research based on case studies, through extracted procedural data and bibliographical research on the topic. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | FRAGA , Natailson Dias. Os [des]cumprimentos das transações penais realizadas nos juizados especiais criminais da comarca de Itaberaba no ano de 2019. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2023. 63 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2023. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5163 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Juizados Criminais | |
| dc.subject.keywords | Transação Penal | |
| dc.subject.keywords | Rito Sumaríssimo | |
| dc.subject.keywords | Descumprimento | |
| dc.title | Os [des]cumprimentos das transações penais realizadas nos juizados especiais criminais da comarca de Itaberaba no ano de 2019 | |
| dc.title.alternative | The [non]compliance with criminal transactions carried out in the special criminal courts of the district of Itaberaba in 2019 | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |