Acesso aos direitos fundamentais por adolescentes infratores: um breve estudo sobre a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida como política pública de inclusão

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dc.contributor.advisorLira Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino
dc.contributor.authorSantana Neto, Jorge Antonio Araujo de
dc.contributor.refereeSilva, Cícero Everaldo Ferreira
dc.contributor.refereeAlves, Jaiza Sammara de Araújo
dc.date.accessioned2025-08-07T13:43:39Z
dc.date.available2025-08-07T13:43:39Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.description.abstractEste trabalho tem por escopo analisar como as políticas públicas voltadas para a liberdade assistida podem facilitar a inclusão de adolescentes infratores no acesso a direitos fundamentais, como a educação e o primeiro emprego, e como essas ações impactam na prevenção da criminalidade juvenil. Fundamentado em dispositivos constitucionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE, o estudo destaca como a liberdade assistida, ao ser articulada com políticas educacionais e programas de inserção laboral, pode funcionar como estratégia efetiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Nesse sentido, adotou -se o método qualitativo, a partir do exame documental das principais barreiras estruturais, sociais e culturais que dificultam o acesso desses adolescentes a oportunidades igualitárias, assim como experiências exitosas. Concluiu-se que a liberdade assistida, quando implementada de forma qualificada e integrada, não apenas assegura direitos constitucionais, mas também promove o fortalecimento da autonomia, autoestima e responsabilidade social dos adolescentes, reduzindo significativamente as chances de retorno ao ato infracional.
dc.description.abstract2This paper aims to analyze how public policies centered on Assisted Freedom can facilitate the inclusion of juvenile offenders in accessing fundamental rights, such as education and first employment, and how these actions influence the prevention of youth crime. Grounded in constitutional provisions, the Statute of the Child and Adolescent (ECA), and the SINASE Law, the study highlights how Assisted Freedom— when articulated with educational policies and job-placement programs—can serve as an effective strategy for resocialization and for preventing recidivism. A qualitative approach was adopted, involving documentary analysis of the main structural, social, and cultural barriers that limit these adolescents’ access to equal opportunities, alongside a review of successful initiatives. The study concludes that Assisted Freedom, when implemented in a qualified and integrated manner, not only secures constitutional rights but also strengthens adolescents’ autonomy, self-esteem, and social responsibility, thereby significantly reducing the likelihood of reoffending.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9030
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLiberdade assistida
dc.subject.keywordsDireitos fundamentais
dc.subject.keywordsEducação
dc.subject.keywordsTrabalho
dc.subject.keywordsRessocialização
dc.titleAcesso aos direitos fundamentais por adolescentes infratores: um breve estudo sobre a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida como política pública de inclusão
dc.title.alternativeAccess to fundamental rights by juvenile offenders: a brief study on the effectiveness of the socio-educational measure of supervised release as a public inclusion policy
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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