(In)efetividade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e a atuação do centro de referência de atendimento à mulher em Camaçari/BA

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dc.contributor.advisorSantos, Marcos Marcilio Eça
dc.contributor.authorJesus, Áilla Santos de
dc.contributor.refereeCrozara , Rosberg de Souza
dc.contributor.refereeFelix, Macelo José Santos Lagrota
dc.date.accessioned2025-09-09T23:24:56Z
dc.date.available2025-09-09T23:24:56Z
dc.date.issued0017-07-25
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema a (in)efetividade das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, com especial atenção à atuação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município de Camaçari/BA. O problema de pesquisa consiste em compreender de que maneira a fragilidade na fiscalização dessas medidas compromete o afastamento do agressor e a proteção da vítima. O objetivo principal é analisar os desafios enfrentados pelos órgãos de proteção à mulher, especialmente no município de Camaçari/BA. Adotou-se uma metodologia de natureza exploratória, com abordagem qualitativa do tipo bibliográfica, apoiada na doutrina, especialmente na legislação, e complementada por pesquisa empírica. A investigação foi conduzida por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais do CRAM e da DEAM de Camaçari, possibilitando uma compreensão sobre a atuação desses órgãos e os desafios enfrentados na fiscalização das medidas protetivas de urgência. Os resultados revelam limitações estruturais, como a falta de casas de acolhimento, desarticulação entre os órgãos da rede e carência de profissionais capacitados, o que compromete a efetividade das medidas. Apesar disso, observam-se avanços no acolhimento humanizado e em ações preventivas desenvolvidas pelo CRAM, apontando para a necessidade de políticas públicas integradas, contínuas e eficazes.
dc.description.abstract2This study addresses the (in)effectiveness of the Emergency Protective Measures provided for in the Maria da Penha Law, with particular attention to the role of the Women's Support Reference Center (CRAM) in the municipality of Camaçari, Bahia. The research problem lies in understanding how the weakness in the enforcement of these measures undermines the removal of the aggressor and the protection of the victim. The main objective is to analyze the challenges faced by women's protection agencies, especially in the municipality of Camaçari/BA. An exploratory methodology was adopted, with a qualitative bibliographic approach based on legal doctrine and legislation, complemented by empirical research. The investigation was conducted through semi-structured interviews with professionals from CRAM and the Specialized Police Station for Women (DEAM) in Camaçari, providing insights into the performance of these institutions and the difficulties encountered in the enforcement of emergency protective measures. The results reveal structural limitations, such as the lack of shelters, poor coordination among protection agencies, and a shortage of trained professionals, which compromise the effectiveness of the measures. Nevertheless, advances in humanized assistance and preventive actions developed by CRAM were observed, highlighting the need for integrated, continuous, and effective public policies.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationJESUS, Áilla Santos de; (In)efetividade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e a atuação do centro de referência de atendimento à mulher em Camaçari/BA. Orientador: Marcos Marcilio Eça Santos. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (XIX), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9627
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsViolência doméstica
dc.subject.keywordsFiscalização
dc.subject.keywordsMedidas protetivas de urgência
dc.subject.keywordsViolência doméstica
dc.subject.keywordsLei maria da penha
dc.subject.keywordsCamaçari/BA
dc.title(In)efetividade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e a atuação do centro de referência de atendimento à mulher em Camaçari/BA
dc.title.alternative(In)effectiveness of the urgent protective measures of the maria da penha law and the role of the women's assistance reference center in Camaçari/BA
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19