O protagonismo do ministério público na tutela de direitos coletivos na era de consumo, à luz da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.advisorSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.contributor.authorNogara, Hiago Henrico Gonçalves
dc.contributor.refereeNascimento, Luís Eduardo Gomes do
dc.contributor.refereeCosta, Mary Monalisa Carvalho
dc.date.accessioned2025-08-05T13:21:53Z
dc.date.available2025-08-05T13:21:53Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na proteção dos direitos coletivos, principalmente em searas consumerista e cível, destacando a atuação preventiva e proativa do MPF e MPEs pela luta de acesso à justiça, a relevância do presente Órgão na proposição e melhor efetividade das Ações Civis Públicas no presente Estado Democrático posto, assim como sua incessante busca por uma uma maior proteção à sociedade civil, em face de uma sociedade cada vez mais consumista e movida pelo individualismo e lucro. Ato contínuo, será abordado de maneira também regional, o trabalho extrajudicial desempenhado pelo Ministério Público da Bahia, a partir das determinações da recente Resolução nº 11/2022 do OECP. Ademais, este estudo abordará minuciosamente as atribuições conferidas ao Ministério Público e o protagonismo histórico do mesmo em uma abordagem constitucional com o fito de se melhor entender o papel deste como instituição extrapoder de controle e fiscalização, com foco em sua atuação proativa e multifuncional fortalecida e ampliada pela Constituição Federal de 1988, proporcionando ao mesmo uma maior participação e protagonismo na garantia, promoção e defesa dos direitos transindividuais.
dc.description.abstract2This paper aims to analyze the role of the Brazilian Public Prosecutor's Office in protecting collective rights, especially in consumer and civil areas, highlighting the preventive and proactive actions of the MPF and MPEs in the fight for access to justice, the relevance of this Body in proposing and improving the effectiveness of Public Civil Actions in the current Democratic State, as well as its incessant search for greater protection of civil society, in the face of an increasingly consumerist society driven by individualism and profit. Next, the extrajudicial work performed by the Public Prosecutor's Office of Bahia will also be addressed on a regional basis, based on the determinations of the recent Resolution No. 11/2022 of the OECP. Furthermore, this study will address in detail the powers conferred upon the Public Prosecutor's Office and its historical protagonism in a constitutional approach with the aim of better understanding its role as an extra-power institution of control and supervision, focusing on its proactive and multifunctional performance strengthened and expanded by the Federal Constitution of 1988, providing it with greater participation and protagonism in the guarantee, promotion and defense of transindividual rights.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9000
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0722606415841204
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMinistério Público
dc.subject.keywordsConstituição Federal de 1988
dc.subject.keywordsProtagonismo
dc.subject.keywordsTutela de Direito Coletivo
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.titleO protagonismo do ministério público na tutela de direitos coletivos na era de consumo, à luz da Constituição Federal de 1988
dc.title.alternativeThe role of the public prosecutor in protecting collective rights in the consumer era, in light of the 1988 Federal Constitution
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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