O vácuo normativo sobre o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais

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dc.contributor.advisorWyzykowski , Adriana Brasil Vieira
dc.contributor.authorSouza, Jaiane Rodrigues de
dc.contributor.refereeSantos , Rita Maria Brito
dc.contributor.refereeSampaio, Alan
dc.date.accessioned2026-02-27T00:26:32Z
dc.date.available2026-02-27T00:26:32Z
dc.date.issued0025-12-12
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o vácuo normativo no ordenamento jurídico brasileiro acerca do trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O estudo norteia-se pelo seguinte problema: Em que contexto o vácuo normativo no Brasil compromete a garantia de direitos das crianças e adolescentes que exercem trabalho em plataformas? O objetivo geral é investigar as consequências jurídicas da ausência de regulamentação específica, analisando a (in)suficiência dos mecanismos legais vigentes frente à monetização e exposição no ciberespaço, ilustradas pelos casos de Virgínia Fonseca e Liz Macedo. A metodologia utiliza o método dedutivo com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e no estudo de caso da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Bytedance Brasil (TikTok). Assim conclui-se que embora o Judiciário venha aplicando por analogia as regras do trabalho infantil artístico exigindo alvará judicial, essa medida mostra-se insuficiente diante da escala das redes sociais, concluindo-se pela urgência de inovações legislativas que vedem a exploração comercial da infância e responsabilizem as plataformas, garantindo a efetiva Proteção Integral.
dc.description.abstract2This paper analyzes the regulatory gap within the Brazilian legal system regarding child and adolescent labor on digital platforms. The study is guided by the following research question: In what context does the regulatory gap in Brazil undermine the guarantee of rights for children and adolescents working on platforms? The main objective is to investigate the legal consequences of the absence of specific regulation by analyzing the (in)sufficiency of current legal mechanisms regarding monetization and exposure in cyberspace, illustrated by the cases of Virgínia Fonseca and Liz Macedo. The methodology employs a deductive method with a qualitative approach, based on a bibliographic review and a case study of the Public Civil Action filed by the Labor Prosecution Office against Bytedance Brasil (TikTok). The results demonstrate that, although the Judiciary has been applying rules for child labor in the arts by analogy, requiring judicial authorization, this measure proves insufficient given the scale of social networks. The study concludes that legislative innovations are urgently needed to prohibit the commercial exploitation of childhood and hold digital platforms accountable, thereby ensuring effective Integral Protection.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSOUZA, Jaiane Rodrigues de. O vácuo normativo sobre o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Orientador: Adriana Brasil Vieira Wyzykowski . 2025. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10913
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8780967785701605
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsSharenting
dc.subject.keywordsTrabalho infantil
dc.subject.keywordsMini Influencers
dc.subject.keywordsExposição Infantil
dc.subject.keywordsPlataforma digitais
dc.subject.keywordsTik tok
dc.subject.keywordsDireito digital
dc.subject.keywordsContrato de aprendizagem
dc.subject.keywordsTrabalho infantil artístico
dc.titleO vácuo normativo sobre o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais
dc.title.alternativeThe normative vacuum regarding the work of children and adolescents on digital platforms
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19