Litigância predatória e direito de ação: a necessária distinção para não violar o direito de ação

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dc.contributor.advisorMenezes, Paulo de Tarso Duarte
dc.contributor.authorFerreira, Francisco Daniel De Andrade
dc.contributor.refereeMenezes, Iure Pedroza
dc.contributor.refereeSantana, Luís Antônio Costa de
dc.date.accessioned2025-01-15T18:25:51Z
dc.date.available2025-01-15T18:25:51Z
dc.date.issued2025-01-06
dc.description.abstractEste trabalho examina os efeitos do abuso do direito de ação, particularmente a prática da litigância predatória, no sistema jurídico brasileiro. O estudo começa com uma análise histórica do desenvolvimento do acesso à justiça, enfatizando sua importância como um triunfo da civilização e a consolidação do direito de ação em moldes constitucionais. As limitações e características que distinguem o exercício legítimo do direito de ação de práticas abusivas são, em seguida, examinadas. No contexto do litígio prejudicial, o estudo mostra o fenômeno como uma reação à massificação da justiça, caracterizada por demandas repetitivas e ilegítimas que sobrecarregam o judiciário e comprometem a eficiência processual. Por fim, o estudo reforça a importância de medidas que combatam práticas abusivas sem inviabilizar o acesso à justiça, contribuindo para a integridade da prestação jurisdicional e a preservação do equilíbrio entre direitos e deveres no processo judicial.
dc.description.abstract2This work examines the effects of the abuse of the right to action, particularly the practice of predatory litigation, in the Brazilian legal system. The study begins with a historical analysis of the development of access to justice, emphasizing its importance as a triumph of civilization and the consolidation of the right to action along constitutional lines. The limitations and characteristics that distinguish the legitimate exercise of the right to action from abusive practices are then examined. In the context of harmful litigation, the study shows the phenomenon as a reaction to the massification of justice, characterized by repetitive and illegitimate demands that overload the judiciary and compromise procedural efficiency. Finally, the study reinforces the importance of measures that combat abusive practices without hindering access to justice, contributing to the integrity of judicial provision and the preservation of the balance between rights and duties in the judicial process.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7169
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLitigância
dc.subject.keywordsDireito
dc.subject.keywordsAção
dc.subject.keywordsAbuso
dc.subject.keywordsDistinção
dc.titleLitigância predatória e direito de ação: a necessária distinção para não violar o direito de ação
dc.title.alternativePredatory litigation and right of action: the necessary distinction so as not to violate the right of action
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3