A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 2020 e 2022
| dc.contributor.advisor | Sá, Gabriela Barretto de | |
| dc.contributor.author | Soares, Luamar Lopes | |
| dc.contributor.referee | Alves, Jaiza Sammara de Araujo | |
| dc.contributor.referee | Lopes, Maryangela Ribeiro de Aquino Lira | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-23T18:24:57Z | |
| dc.date.available | 2024-07-23T18:24:57Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-10 | |
| dc.description.abstract | Rompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes. | |
| dc.description.abstract2 | Breaking with the paradigm of repression and social hygiene, constructed by the minorist doctrine, the Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute (Law no 8,069/1990) brought to the legal system the doctrine of integral protection, which elevates the child and the teenager to the category of subjects of rights. However, judicial practice reveals that minorism has never, in fact, been overcome. The suppression of guarantees coated with protection is the keynote, revealing the maintenance of minorist structures. The principle of free, motivated conviction of the judge, frequently used as a basis for maintaining drastic measures of internment of adolescents, in a scenario in which race defines who is a teenager and who is a delinquent, reveals how the structures of minorism remain untouched and are are fundamentally related to racism. The profile of adolescentes who comply with socio-educational measures in the Socio-Educational Service Communities (CASEs) in the Bahian cities of Camaçari, Feira de Santana and Salvador, exposed in a report prepared in 2021 by the Public Defender's Office of the State of Bahia, composed mainly of black boys ( black and brown people), shows how racism constitutes a central element of the penal system. Thus, the present work, constructed from a bibliographical review and jurisprudential research, seeks to demonstrate how social control based on racism underlies the violation of rights in the socio-educational system, taking as a hypothesis the assertion that the minorism doctrine has never been completely overcome, prevailing the selectivity and labeling of black teenagers as ―minor delinquents. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5757 | |
| dc.identifier2.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1068026947415906 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Direito da Criança e do Adolescente | |
| dc.subject.keywords | Menorismo | |
| dc.subject.keywords | Proteção integral | |
| dc.subject.keywords | Sistema socioeducativo | |
| dc.subject.keywords | Criminologia crítica | |
| dc.title | A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 2020 e 2022 | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |