A proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso do vazamento de dados do INSS

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dc.contributor.advisorSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.authorAnjos, Jamile Conceição dos
dc.contributor.authorNoronha, Valderlúcia Fernandes Rodrigues
dc.contributor.refereeDias, Micheline Flores Porto
dc.contributor.refereeSoares e Silva, João Paulo
dc.date.accessioned2026-01-21T14:20:16Z
dc.date.available2026-01-21T14:20:16Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractEste trabalho versa sobre a proteção de dados pessoais das pessoas idosas devido à sua vulnerabilidade, sobretudo no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Pessoa Idosa. A pesquisa tem como justificativa o exponencial crescimento de fraudes nos benefícios dos aposentados com descontos indevidos e empréstimos não solicitados por estes beneficiários, configurando violência financeira e uso indevido dos dados pessoais, atingindo os direitos fundamentais, mormente das vítimas, que na sua maioria são as pessoas idosas. O objetivo geral é demonstrar que o tratamento irregular dos dados pessoais é a fonte para concretizar fraudes, analisando as possíveis causas destes vazamentos e a sua relação com a aplicabilidade da LGPD, conforme expõe a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A metodologia usada foi a indireta e bibliográfica, com o estudo de autores que tratam sobre a temática, a exemplo de Danilo Doneda, Bruno Bioni, Fabiana Barletta, entre outros. Também foi realizada a análise documental de relatórios de órgãos institucionais, tais como o Relatório do CNJ, do Painel de aplicabilidade da LGPD nos tribunais, e ainda examinaram-se os dados oficiais fornecidos pelo Juizado Especial de Brumado-Bahia, legislação especial, doutrina e jurisprudência. Sobre os resultados, evidenciam-se que as pessoas idosas são grupos hipervulneráveis nesta era digital em que o consentimento não está sendo respeitado. Ademais, inequivocamente, houve negligência e falha sistêmica da autarquia federal no tratamento dos dados que contribuíram para que a fraude ocorresse nos benefícios dos aposentados. A conclusão é que a LGPD é um instrumento eficaz, mas que precisa ser aplicada nos moldes de sua disposição normativa a fim de evitar reiteradas violações, garantindo a proteção, dignidade e respeito aos direitos fundamentais da pessoa idosa.
dc.description.abstract2This study examines the protection of older adults’ personal data arising from their particular vulnerability, with emphasis on cases involving Brazil’s National Institute of Social Security (INSS), in light of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) and the Elderly Statute. The research is grounded in the exponential increase in fraudulent practices affecting retirees’ benefits, such as unauthorized deductions and unsolicited loans, which constitute financial abuse and improper use of personal data. These acts infringe upon fundamental rights and disproportionately affect older adults, who represent the majority of the victims, the central objective of this work is to demonstrate that the improper processing of personal data is a primary enabling factor in the materialization of fraud. To this end, the study investigates the potential causes of data leaks and their relationship with the application of the LGPD, as highlighted by findings of the INSS Joint Parliamentary Inquiry Committee (CPMI). The methodology employed is indirect and bibliographic, grounded in the works of leading scholars in the field, including Danilo Doneda, Bruno Bioni, and Fabiana Barletta. The research also includes documentary analysis of reports from institutional bodies, such as the National Council of Justice (CNJ) and the LGPD Applicability Panel within the Brazilian judiciary, as well as the examination of official data from the Small Claims Court of Brumado, Bahia. Statutory law, legal scholarship, and case law were likewise analyzed.The results indicate that older adults constitute a hyper-vulnerable group in the digital era, in which meaningful and informed consent is frequently disregarded. Furthermore, the findings reveal clear negligence and systemic failure on the part of the federal agency in its handling of personal data, which facilitated fraudulent activities involving retirees’ benefits. The study concludes that, although the LGPD is an effective legal instrument, it must be rigorously enforced in accordance with its normative structure to prevent recurrent violations and ensure the protection, dignity, and fundamental rights of older adults.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationANJOS, Jamile Conceição dos; NORONHA, Valderlúcia Fernandes Rodrigues. A proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso de vazamento de dados do INSS. Orientador: Gilberto Batista Santos. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado-BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10486
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsDados pessoais
dc.subject.keywordsPrivacidade
dc.subject.keywordsExclusão digital
dc.titleA proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso do vazamento de dados do INSS
dc.title.alternativeThe protection of the elderly in Brazilian law in light of the General Data Protection Law: a case study of the INSS data breach
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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