Reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça tributária no Brasil

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dc.contributor.advisorCordeiro, Chirley Vanuyre Vianna
dc.contributor.authorSantos, João Victor Alves
dc.contributor.refereeSantana, Pedro Henrique Matos
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.date.accessioned2025-08-04T16:34:25Z
dc.date.available2025-08-04T16:34:25Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.description.abstractEste trabalho aborda a reforma tributária no Brasil como um meio de promover a justiça fiscal, utilizando uma perspectiva constitucional e fundamentada em princípios. A análise parte do reconhecimento de que, embora o sistema tributário esteja delineado na Constituição Federal de 1988, ele apresenta falhas que afetam a equidade, a eficácia na arrecadação e a estabilidade jurídica. Propõe-se uma reflexão crítica acerca dos alicerces constitucionais do sistema tributário, com ênfase nos princípios da capacidade de contribuição, isonomia, progressividade e a proibição de confisco, discutindo a importância desses princípios para guiar as iniciativas de reforma em andamento no Congresso Nacional. Através de uma abordagem qualitativa, que utiliza pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga os principais projetos de emenda constitucional, como a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, destacando seus efeitos na simplificação dos tributos, na justiça fiscal e no equilíbrio federativo. Conclui-se que uma reforma tributária eficaz deve ir além da mera racionalização dos tributos, devendo estar alinhada à promoção dos direitos fundamentais e à superação das desigualdades sociais e regionais, contribuindo, dessa forma, para uma justiça tributária substancial no Brasil atual.
dc.description.abstract2This paper analyzes the Brazilian tax reform as a tool for promoting tax justice, based on a constitutional and principled approach. The study starts from the observation that the national tax system, although established by the 1988 Federal Constitution, presents distortions that undermine equity, revenue efficiency, and legal certainty. The research offers a critical reflection on the constitutional foundations of the tax system, especially the principles of ability to pay, equality, progressivity, and the prohibition of confiscation, discussing how these principles can — and should — guide the tax reform proposals under discussion in the National Congress. Using a qualitative methodology with bibliographic and documentary analysis, the study examines key constitutional amendment proposals, such as PEC 45/2019 and PEC 110/2019, highlighting their impacts on tax simplification, fiscal justice, and the balance of federalism. It concludes that an effective tax reform cannot be limited to the rationalization of taxes but must be committed to the realization of fundamental rights and the reduction of social and regional inequalities, thereby promoting substantive tax justice in contemporary Brazil.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8989
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7858940037804487
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsReforma tributária
dc.subject.keywordsJustiça fiscal
dc.subject.keywordsPrincípios constitucionais
dc.subject.keywordsSistema tributário
dc.subject.keywordsEquidade - Justiça
dc.titleReforma tributária como instrumento de efetivação da justiça tributária no Brasil
dc.title.alternativeTax reform as an instrument for achieving tax justice in Brazil
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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