Juiz de garantias e (in)constitucionalidade: sua implementação no Tribunal de Justiça da Bahia

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dc.contributor.advisorCosta Júnior, Ivan Jezler
dc.contributor.authorCambuí, Matheus Neves
dc.contributor.refereeAraújo, Igor Eduardo dos Santos
dc.contributor.refereePereira, João Rafael Amorim Souza
dc.date.accessioned2026-01-21T16:42:32Z
dc.date.available2026-01-21T16:42:32Z
dc.date.issued2025-12-23
dc.description.abstractO presente estudo examina a implementação do Juiz das Garantias no Brasil à luz do modelo acusatório e das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Inicialmente, analisa-se a estrutura normativa que fundamenta essa figura judicial, evidenciando sua importância para assegurar a imparcialidade, equilibrar a relação processual e reforçar os direitos e prerrogativas do investigado na fase pré-processual. A pesquisa bibliográfica, faz uso do método dedutivo para propor um estudo teórico, legislativo e dialético, ao revisitar teses, dissertações, artigos, livros até jurisprudências. Embora represente um avanço institucional significativo, essa implementação restrita revela limitações estruturais que inviabilizam a efetivação plena do sistema acusatório em todo o estado. Tal deficiência repercute, especialmente, sobre as comarcas do interior, como Brumado, onde a ausência dessa estrutura reforça a vulnerabilidade dos investigados, fragiliza o devido processo legal e potencializa riscos de violações de direitos fundamentais. O estudo demonstra, assim, que a consolidação do Juiz das Garantias constitui condição necessária para a conformidade do processo penal brasileiro ao modelo constitucional, exigindo expansão, investimentos e padronização nacional para superar as desigualdades regionais e garantir a efetividade das garantias processuais.
dc.description.abstract2This study examines the implementation of the Judge of Guarantees in Brazil in light of the accusatory model and the fundamental guarantees provided for in the 1988 Constitution. Initially, the normative structure underpinning this judicial figure is analyzed, highlighting its importance in ensuring impartiality, balancing the procedural relationship, and reinforcing the rights and prerogatives of the investigated party in the pre-trial phase. The bibliographic research uses the deductive method to propose a theoretical, legislative, and dialectical study, revisiting theses, dissertations, articles, books, and even case law. Although it represents a significant institutional advance, this restricted implementation reveals structural limitations that prevent the full implementation of the adversarial system throughout the state. This deficiency has a particular impact on inland districts, such as Brumado, where the absence of this structure reinforces the vulnerability of those under investigation, weakens due process, and increases the risk of violations of fundamental rights. The study thus demonstrates that the consolidation of the Judge of Guarantees is a necessary condition for the conformity of the Brazilian criminal process with the constitutional model, requiring expansion, investment, and national standardization to overcome regional inequalities and ensure the effectiveness of procedural guarantees.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCAMBUÍ, Matheus Neves. Juiz de garantias e (in)constitucionalidade: sua implementação no Tribunal de Justiça da Bahia. Orientador: Ivan Jezler Costa Júnior. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado-Ba, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10499
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsConstitucionalidade
dc.subject.keywordsJuiz de garantias
dc.subject.keywordsTJBA
dc.titleJuiz de garantias e (in)constitucionalidade: sua implementação no Tribunal de Justiça da Bahia
dc.title.alternativeJudge of guarantees and (un)constitutionality: its implementation in the Court of Justice of Bahia
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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