Benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência: o critério de deficiência e renda como barreira de acesso para sua concessão

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dc.contributor.advisorOliveira, Josinaldo Leal de
dc.contributor.authorOliveira Filho, Ailton Ferraz de
dc.contributor.refereeSouza, Leonardo Vinícius Santos de
dc.contributor.refereeSilva Neto, Antônio Cláudio da
dc.date.accessioned2024-12-19T17:44:05Z
dc.date.available2024-12-19T17:44:05Z
dc.date.issued2024-07-11
dc.description.abstractA concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência é um tema de grande relevância na política de assistência social do Brasil. Este estudo teve como principal objetivo analisar os critérios socioeconômicos e de deficiência necessários para a concessão do BPC/LOAS, demonstrando as particularidades para o preenchimento destes e a obtenção do referido benefício. No que tange a metodologia, este estudo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica e documental, através da busca de livros, artigos e materiais publicados e indexados em bases de dados eletrônicos da CAPES, SciELO e Google Acadêmicos. Os resultados da pesquisa destacaram duas barreiras críticas na concessão do BPC para pessoas com deficiência: os critérios de renda rígidos e a subjetividade na avaliação da deficiência. Os critérios de renda atuais mostraram-se inadequados para considerar os custos específicos associados a diferentes tipos de deficiência, excluindo muitos requerentes do acesso ao benefício. A subjetividade na avaliação da deficiência leva a resultados diferentes para pessoas com condições semelhantes, criando desigualdades no acesso ao benefício, bem como, inviabilizando a concessão dos benefícios na via administrativa, aumentando a judicialização do BPC. Como conclusão, este estudo destaca a necessidade de superar essas barreiras para garantir que o BPC cumpra seu papel na proteção social básica. Alternativas propostas incluem a criação de critérios de renda mais flexíveis e a padronização de critérios de avaliação baseados em avaliações clínicas e sociais abrangentes e com foco na perspectiva social de deficiência.
dc.description.abstract2The granting of the Continuous Payment Benefit (BPC) for people with disabilities is a topic of great relevance in Brazil's social assistance policy. This study's main objective was to analyze the socioeconomic and disability criteria necessary for granting the BPC/LOAS, demonstrating the particularities for fulfilling these and obtaining the aforementioned benefit. Regarding methodology, this study was carried out through bibliographic and documentary research, through the search for books, articles and materials published and indexed in electronic databases from CAPES, SciELO and Google Scholar. The survey results highlighted two critical barriers in granting BPC to people with disabilities: strict income criteria and subjectivity in assessing disability. Current income criteria have proven inadequate to consider the specific costs associated with different types of disability, excluding many claimants from benefit access. Subjectivity in assessing disability leads to different results for people with similar conditions, creating inequalities in access to benefits, as well as making the granting of benefits administratively unfeasible, increasing the judicialization of the BPC. In conclusion, this study highlights the need to overcome these barriers to ensure that the BPC fulfills its role in basic social protection. Proposed alternatives include creating more flexible income criteria and standardizing assessment criteria based on comprehensive clinical and social assessments and focusing on the social perspective of disability.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationOLIVEIRA FILHO, Ailton Ferraz de. Benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência: o critério de deficiência e renda como barreira de acesso para sua concessão. Orientador: Josinaldo Leal de Oliveira. 2024. 57 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7012
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsBPC
dc.subject.keywordsRequisitos
dc.subject.keywordsDesafios
dc.titleBenefício de prestação continuada para pessoas com deficiência: o critério de deficiência e renda como barreira de acesso para sua concessão
dc.title.alternativeContinuous provision benefit for people with disabilities: the criteria of disability and income as an access barrier for its granting
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DEDC13