Segurança jurídica nas decisões disciplinares da polícia militar da bahia: uma análise dos processos disciplinares sumários do 12º batalhão no período de 2022 a 2024

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dc.contributor.advisorFonseca, Gabriel Ferreira da
dc.contributor.authorAlmeida , Michele Santos
dc.contributor.refereeSouza , Aliana Alves de
dc.contributor.refereeAvelino , José Araujo
dc.date.accessioned2026-03-02T18:51:53Z
dc.date.available2026-03-02T18:51:53Z
dc.date.issued2025-12-11
dc.description.abstractO presente trabalho investiga a preservação da segurança jurídica nas soluções dos Processos Disciplinares Sumários (PDS) do 12º BPM, no período de 2022 a 2024, a garantia dos direitos e deveres previstos em lei e a proteção dos Policiais Militares em face de interpretações e mudanças normativas. Busca-se uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as decisões proferidas nos PDS, no âmbito do 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, no referido período, respeitaram parâmetros de segurança jurídica, em especial, a estabilidade normativa, a previsibilidade procedimental e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Adota-se metodologia exploratória, de abordagem qualitativa, apoiada em pesquisa bibliográfica, nas áreas de Direito Constitucional, Militar e Disciplinar Militar. Analisa-se o Estatuto, o Regulamento Disciplinar e demais normas que regem os PDS na Polícia Militar da Bahia, bem como decisões arquivadas na Corregedoria Setorial do 12º BPM. Conclui-se que a Unidade adota modelo de apuração disciplinar que observa os princípios fundamentais da segurança jurídica, com especial atenção à estabilidade normativa e à garantia de ampla defesa e contraditório. No entanto, identificou-se ausência de parâmetros mais objetivos para a dosimetria das sanções disciplinares, deixando a cargo do comandante a fixação da punição. Assim, sugere-se o aperfeiçoamento de orientações internas e diretrizes de dosimetria, visando decisões mais transparentes, coerentes e previsíveis, fortalecendo um sistema disciplinar mais equilibrado e justo.
dc.description.abstract2This study investigates the preservation of legal certainty in the resolutions of Summary Disciplinary Proceedings (PDS) of the 12th Military Police Battalion (BPM) from 2022 to 2024, the guarantee of rights and duties established by law, and the protection of Military Police officers in the face of normative interpretations and changes. It seeks to answer the following research question: did the decisions rendered in the PDS within the 12th Military Police Battalion of Camaçari, during the aforementioned period, respect parameters of legal certainty, in particular, normative stability, procedural predictability, and the constitutional principles of full defense and due process? An exploratory methodology with a qualitative approach is adopted, supported by bibliographic research in the areas of Constitutional, Military, and Military Disciplinary Law. The Statute, the Disciplinary Regulations, and other norms governing PDS in the Military Police of Bahia are analyzed, as well as decisions filed in the Sectoral Inspectorate of the 12th BPM. It is concluded that the Unit adopts a disciplinary investigation model that observes the fundamental principles of legal certainty, with special attention to normative stability and the guarantee of full defense and due process. However, a lack of more objective parameters for determining disciplinary sanctions was identified, leaving the determination of punishment to the commander. Thus, it is suggested that internal guidelines and sentencing directives be improved, aiming for more transparent, coherent, and predictable decisions, strengthening a more balanced and fair disciplinary system
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationALMEIDA, Michele Santos. Segurança jurídica nas decisões disciplinares da polícia militar da bahia: uma análise dos processos disciplinares sumários do 12º batalhão no período de 2022 a 2024. Orientador: Gabriel Ferrira da Fonsenca. 2025. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10950
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsSegurança jurídica
dc.subject.keywordsProcesso disciplinar sumário
dc.subject.keywordsPolícia militar da Bahia
dc.subject.keywordsEstabilidade normativa
dc.subject.keywordsDireito disciplinar militar
dc.titleSegurança jurídica nas decisões disciplinares da polícia militar da bahia: uma análise dos processos disciplinares sumários do 12º batalhão no período de 2022 a 2024
dc.title.alternativeCertainty in disciplinary decisions of the military police of bahia: an analysis of the summary disciplinary proceedings of the 12th battalion from 2022 to 2024
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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