Desafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS)

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dc.contributor.advisorReis, Edelson Silva
dc.contributor.authorLima, Rebeka Capistrano de Santana
dc.contributor.refereeCarvalho, Henrique Araújo Galvão de
dc.contributor.refereeAndrade, Tadeu Luciano Siqueira
dc.date.accessioned2024-08-05T19:11:26Z
dc.date.available2024-08-05T19:11:26Z
dc.date.issued2024-07-29
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a efetividade das políticas assistenciais em favor dos imigrantes em solo brasileiro, principalmente as políticas de transferência de renda. Para isso, abordou-se acerca a estrutura da assistência social, elencando os principais benefícios e programas disponibilizados em favor dos desassistidos. Também busca identificar o perfil dos imigrantes contemplados, considerando que a Constituição Federal, a rigor, confere direitos sociais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (Art. 5º, caput). Em seguida, fez-se um panorama da condição jurídica do imigrante no Brasil, elencando-se os principais dispositivos jurídicos que garantem ao imigrante acesso às políticas assistências. Não bastando, a fim de averiguar qual a situação socioeconômica dos imigrantes presentes no País, observou-se dados disponibilizados pelo governo federal, por meio do Observatório das Migrações Internacionais, acerca da quantidade imigrantes registrados no cadastro único como beneficiários dos programas de transferência de renda. A pesquisa foi realizada com base nos pressupostos teóricos da seguridade social, especificamente do direito assistencial, contextualizado com as normas de direito internacional. Este trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, mediante o método dedutivoanalítico, refletindo sobre os posicionamentos dos doutrinadores e dos precedentes judiciais.
dc.description.abstract2This work analyzes the effectiveness of assistance policies in favor of immigrants on Brazilian soil, mainly income transfer policies. To this end, the structure of social assistance was discussed, listing the main benefits and programs available in favor of the underserved. It also seeks to identify the profile of the immigrants covered, considering that the Federal Constitution, strictly speaking, confers social rights on Brazilians and foreigners residing in the country (Art. 5, caput). Next, an overview of the legal status of immigrants in Brazil was provided, listing the main legal provisions that guarantee immigrants access to assistance policies. Not enough, in order to ascertain the socioeconomic situation of immigrants present in the country, data made available by the federal government, through the International Migration Observatory, were observed regarding the number of immigrants registered in the single registry as beneficiaries of income transfer programs. The research was carried out based on the theoretical assumptions of social security, specifically welfare rights, contextualized with the norms of international law. This work consists of bibliographical and jurisprudential research, using the deductive-analytical method, reflecting on the positions of scholars and judicial precedents.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLIMA, Rebeka Capistrano de Santana. Desafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS). Orientador: Me. Edelson Silva Reis. 2024. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5873
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsBenefícios de Transferência de Renda
dc.subject.keywordsDireito Assistencial
dc.subject.keywordsMigração
dc.subject.keywordsPolíticas Assistências
dc.subject.keywordsVulnerabilidade
dc.titleDesafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS)
dc.title.alternative2Challenges to implementing public policies in favor of immigrants within the scope of the single social assistance system (SUAS)
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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