A necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativa

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dc.contributor.advisorCarvalho, Henrique Araújo Galvão dept_BR
dc.contributor.authorAmorim, Matheus Maia
dc.date.accessioned2019-04-03T20:56:41Z
dc.date.available2019-04-03T20:56:41Z
dc.date.issued2018-07
dc.description.abstractO presente trabalho busca demonstrar a necessidade de prévia qualificação técnica como requisito indispensável para aqueles que venham a ocupar cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, em cumprimento ao que prega o princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica,com análise documental, estudo de algumas normas do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a Constituição Federal de 1988, legislações especiais e jurisprudências, estudos de literatura específica sobre o tema em questão e também análise de pesquisas empíricas feitas por uma instituição nacional sobre a situação dos cargos em comissão no país. Nesse sentido, busca-se analisar as bases históricas, conceituais e jurídicas do princípio da moralidade como mandamento constitucional de observância obrigatória para a administração pública, o qual impõe, assim, ao agente político, o dever de agir com honestidade, boa-fé de conduta e objetivando o interesse coletivo no trato com a coisa pública. Ademais, observa-se o diploma jurídico brasileiro no que tange aos cargos públicos, especialmente o exame da história, natureza e regime jurídico dos cargos em comissão no Brasil, bem como sua importância na estrutura governamental de um ente estatal. Por fim, demonstra-se a necessidade de que os cargos em comissão sejam ocupados por pessoas com a qualificação técnica exigida pela natureza do posto que venham a exercer, diante da importância desses cargos para a boa gestão da coisa pública. Dessa forma, conclui-se que a escolha de possíveis servidores públicos sem capacitação técnica para esses cargos viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa.pt_BR
dc.description.abstract2The present work seeks to demonstrate the need for prior technical qualification as an indispensable requirement for those who occupy positions in committee within the Executive Branch, in compliance with the principle of administrative morality, inscribed in the caput of article 37 of the Federal Constitution of 1988. For this, the methodology used was the bibliographical review, with documentary analysis, study of some norms of the Brazilian legal system, namely the Federal Constitution of 1988, special legislations and jurisprudence, analysis of quantitative data found in studies of the specific literature on the subject in question and also analysis of empirical research done by a national institution on the situation of the commissioned posts in the country. In this sense, it seeks to analyze the historical, conceptual and legal bases of the principle of morality as a constitutional commandment of mandatory observance for public administration, thus imposing on the political agent the duty to act with honesty, good faith of conduct and objectifying collective interest in dealing with the public affairs. In addition, it is observed the Brazilian legal diploma in relation to the public positions, especially the examination of the history, nature and legal regime of the positions in commission in Brazil, as well as its importance in the governmental structure of a state entity. Lastly, it‘s demonstrated the need for the positions in committee to be filled by people with the technical qualification required by the nature of the post they are in, given the importance of these positions. Thus, it is concluded that the choice of possible public servants without technical training for these positions violates the principle of administrative morality.
dc.identifier.citationAMORIM, Matheus Maia. A necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativa. Orientador: Henrique Araújo Galvão de Carvalho. 2018. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/958
dc.identifier2.latteshttp://lattes.cnpq.br/2049209374410702
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subject.keywordsPrincípio da Moralidadept_BR
dc.subject.keywordsCargos em Comissãopt_BR
dc.subject.keywordsQualificação Técnicapt_BR
dc.subject.keywordsAdministração Públicapt_BR
dc.titleA necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativapt_BR
dc.title.alternative2The need for technical qualifications for those occupying commission positions in light of the principle of administrative morality
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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