A lei 11.340 de 2006 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550 de 2023 nas ocorrências da polícia militar através da ronda Maria da penha: um recorte especial na cidade de Itaberaba/Ba.

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dc.contributor.advisorOliveira, Josinaldo Leal de
dc.contributor.authorPereira, Nivaldo Cerqueira
dc.contributor.refereeOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.refereeArruda , Jerusa de
dc.contributor.refereeMoreno, Débora
dc.date.accessioned2024-03-12T20:25:11Z
dc.date.available2024-03-12T20:25:11Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.description.abstractEste estudo propõe analisar a legislação pertinente em defesa dos direitos das mulheres, reflexões na lei 11.340 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550. A metodologia consistiu em uma pesquisa bibliográfica e de campo com o intuito de verificar as ocorrências e os casos concretos à luz da legislação pertinente nas intervenções Ronda Maria da Penha unidade da polícia militar na cidade de Itaberaba/BA, analisando o perfil das acompanhadas nas medidas protetivas de urgência. Este trabalho é de natureza qualiquantitativa, para o qual se utilizou para coleta e análise de dados, entrevistas e análise documental, cuja fundamentação teórica dá-se pelas categorias Gênero e Violência familiar. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são adultas (72%), com um ou dois filhos (64%), com escolaridade (100%), com renda mensal fixa (78%), que sofre a violência em ambiente público e doméstico (55%) e todos os tipos de violência. Conclui-se que o aumento de caso a partir da segurança em denunciar e ter essa proteção e a alteração da lei veio para ampliar a eficácia na proteção das mulheres, facilitando com que a autoridade policial, no caso o delegado, ele possa expelir uma medida protetiva de urgência, podendo ser amparada pela ronda.
dc.description.abstract2This study proposes to analyze the relevant legislation in defense of women's rights, reflections on law 11,340 and the introduction of §§ 4, 5 and 6 in article 19 of law 14,550. The methodology consisted of a bibliographic and field research in order to verify the occurrences and concrete cases in the light of the pertinent legislation in the interventions Ronda Maria da Penha unit of the military police in the city of Itaberaba/BA, analyzing the profile of those accompanied in the measures emergency protections. This work is qualitative and quantitative in nature, for which data collection and analysis, interviews and document analysis were used, whose theoretical foundation is given by the categories Gender and Family Violence. The results indicate that the abused women are adults (72%), with one or two children (64%), with schooling (100%), with a fixed monthly income (78%), who suffer violence in public and domestic environments (55%) and all types of violence. It is concluded that the increase in cases based on the security of denouncing and having this protection and the change in the law came to increase the effectiveness in the protection of women, making it easier for the police authority, in this case the police chief, to issue a measure emergency protective measure, which can be supported by the patrol.Keywords: Violence against women. Urgent protective measures. Ronda Maria da Penha.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationPEREIRA, Nivaldo Cerqueira. A lei 11.340 de 2006 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550 de 2023 nas ocorrências da polícia militar através da ronda Maria da penha: um recorte especial na cidade de Itaberaba/Ba. Orientador: Josinaldo Leal de Oliveira. 2023. 48 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5164
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsViolência contra a mulher
dc.subject.keywordsMedidas protetivas de urgência
dc.subject.keywordsRonda Maria da Penha
dc.titleA lei 11.340 de 2006 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550 de 2023 nas ocorrências da polícia militar através da ronda Maria da penha: um recorte especial na cidade de Itaberaba/Ba.
dc.title.alternativeLaw 11,340 of 2006 and the introduction of §§ 4, 5 and 6 in article 19 of law 14,550 of 2023 in military police incidents through the Maria da penha round: a special focus in the city of Itaberaba/Ba.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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